27/06/2025 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2025 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/06/2025 21:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:11

Recebidos os autos
02/06/2025 17:11

Recurso especial admitido
02/06/2025 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/05/2025 17:36

Recebidos os autos
05/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2025 20:19

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.

O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que não foi observado o artigo 53, III, "a" do CPC e a Súmula 33 do STJ, ao se reconhecer a possibilidade de declinação de ofício da competência relativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, sob a alegação de não ter analisadoo artigo 53, III, "a" do CPC e a Súmula 33 do STJ, bem como se há obscuridade na fundamentação, quanto à possibilidade de declinação de ofício da competência territorial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4.

A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5.

Constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos da parte embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão mantido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.
03/04/2025 15:03

Conhecido o recurso de BERNARDINO PEREIRA SILVA NETO - CPF: *60.***.*33-53 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:57

Recebidos os autos
18/02/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 06:50

Recebidos os autos
31/01/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/01/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:17

Publicado Acórdão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:13

Conhecido o recurso de BERNARDINO PEREIRA SILVA NETO - CPF: *60.***.*33-53 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 18:58

Recebidos os autos
11/11/2024 18:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
11/11/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 00:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/10/2024 19:48

Recebidos os autos
15/10/2024 20:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:45

Recebidos os autos
04/10/2024 15:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/10/2024 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 20:17

Recebidos os autos
26/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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