18/10/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 17:00

Expedição de Ofício.
18/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DALVAN RODRIGUES DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO.

LEI Nº 14.843/2024.

IRRETROATIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Consta do Sistema Eletrônico de Execução Unificado o processo autuado sob o nº 0412377-18.2023.8.07.0015, no qual a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAPE instaurou procedimento a fim de solicitar esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – ao prever a monitoração eletrônica do preso, o exame criminológico para a progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Referido procedimento contou com a participação, ciência e anuência do Ministério Público, da Defensoria Pública e da SEAPE, tanto que editada a Portaria VEP 002, de 07/02/2024 que estabelece os critérios e o calendário de concessão das saídas temporárias durante o ano de 2024, e que se encontra em pleno vigor e aplicabilidade. 2 – In casu, o disposto no §2º, do art. 122, da LEP, não retroage em desfavor do condenado que cumpre pena por crime hediondo, em regime semiaberto, de usufruir dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, pois referido dispositivo tem natureza jurídica de direito material e não alcança os casos de delitos ocorridos antes da entrada em vigor da nova lei.

No bojo do HC 240.770 o Ministro André Mendonça já declarou a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024.

Precedentes de outros Tribunais. 3 – Negado provimento ao recurso.
30/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2024 10:59

Expedição de Ofício.
28/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 16:04

Recebidos os autos
14/08/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/08/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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