17/12/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:41

Transitado em Julgado em 09/12/2024
27/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:16

Recebidos os autos
27/11/2024 08:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:39

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
25/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0770676-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDISON LUIZ DE ARAUJO DESPACHO Quanto ao peticionado sob o ID. 208091315, no que diz respeito ao pedido de sigilo dos autos, acolho o parecer ministerial de ID. 212585853 e INDEFIRO, por ora, o referido pleito, tendo em vista que não há justificativa plausível para que os autos sejam postos em segredo de justiça.

Ressalto que a publicidade dos atos processuais é a regra e justifica-se para defesa do interesse público, inclusive para controle dos atos judiciais.

Portanto, questões pessoais específicas e desprovidas de gravidade não atraem a necessidade do segredo de justiça, que como visto, é medida de exceção.

Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet: (...) “A violação à intimidade a redundar em necessidade de imposição do sigilo dos autos é aquela que afeta a esfera privada das pessoas, assim entendida como aquela que engloba sua via doméstica, seus segredos pessoais e profissionais, suas relações familiares e afetivas, o conhecimento acerca de suas contas bancárias, sua declarações fiscais.” (...), o que, à evidência, não se aplica ao caso em testilha.

Tendo em vista que o autor do fato já está ciente da audiência designada, recolha-se o mandado de intimação sob o ID. 212582222, no estado em que se encontra.

Após, aguarde-se a audiência preliminar designada para o dia 25/11/2024 (ID. 207350957).

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0770676-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDISON LUIZ DE ARAUJO DESPACHO Quanto ao peticionado sob o ID. 208091315, no que diz respeito ao pedido de sigilo dos autos, acolho o parecer ministerial de ID. 212585853 e INDEFIRO, por ora, o referido pleito, tendo em vista que não há justificativa plausível para que os autos sejam postos em segredo de justiça.

Ressalto que a publicidade dos atos processuais é a regra e justifica-se para defesa do interesse público, inclusive para controle dos atos judiciais.

Portanto, questões pessoais específicas e desprovidas de gravidade não atraem a necessidade do segredo de justiça, que como visto, é medida de exceção.

Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet: (...) “A violação à intimidade a redundar em necessidade de imposição do sigilo dos autos é aquela que afeta a esfera privada das pessoas, assim entendida como aquela que engloba sua via doméstica, seus segredos pessoais e profissionais, suas relações familiares e afetivas, o conhecimento acerca de suas contas bancárias, sua declarações fiscais.” (...), o que, à evidência, não se aplica ao caso em testilha.

Tendo em vista que o autor do fato já está ciente da audiência designada, recolha-se o mandado de intimação sob o ID. 212582222, no estado em que se encontra.

Após, aguarde-se a audiência preliminar designada para o dia 25/11/2024 (ID. 207350957).

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
30/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:13

Recebidos os autos
30/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:15

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
13/08/2024 11:26

Recebidos os autos
13/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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