14/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRAZIL INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRAZIL INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRAZIL INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRAZIL INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a restituição do crédito de R$101,39 em favor da UNIÃO, assim como a inclusão no QGC da falida BRAZIL INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA do crédito tributário, no valor de R$ 51.202,14 e do crédito subquirografário (multa) no valor de R$ 9.345,71, ambos em favor da UNIÃO.

Ressalto que o(a)(s) credor(a)(es), ora habilitado(a)(s), terá(ão) o(s) crédito(s) satisfeito(s) nos autos do Processo de Falência, dentro da classificação de seu(s) crédito(s) e nos termos do plano de falência.

Saliento, ainda, que não é necessária a deflagração do cumprimento de sentença, uma vez que o crédito deverá constar na próxima relação de credores a ser apresentada oportunamente pela Administração Judicial nos autos da ação de falência.

Por conseguinte, extingo o processo com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas pela parte autora, nos termos do artigo 10, § 3º, Lei n. 11.101/2005.

Todavia, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judiciária que ora lhe deferido.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juiza de Direito Substituta
17/09/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 17:45

Recebidos os autos
16/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/06/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 15:46

Recebidos os autos
23/05/2024 15:46

Outras decisões
22/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/05/2024 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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