30/07/2025 18:25

Cancelada a Distribuição
24/04/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de PRISCILA CAMARGO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 08:45

Recebidos os autos
12/03/2025 08:45

Determinado o cancelamento da distribuição
11/03/2025 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:24

Recebidos os autos
14/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 10:33

Recebidos os autos
16/01/2025 10:33

Indeferido o pedido de PRISCILA CAMARGO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*02-66 (EMBARGANTE)
14/01/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de PRISCILA CAMARGO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 13:43

Recebidos os autos
21/10/2024 13:43

Deferido o pedido de PRISCILA CAMARGO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*02-66 (EMBARGANTE).
21/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740803-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRISCILA CAMARGO DOS SANTOS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

A título de colaboração judicial, procedi pesquisa SNIPER, em anexo, em que consta que a embargante é sócia-administradora da empresa AERO KIDS ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - CNPJ 35.***.***/0001-68 e sócia da empresa S CAMARGO FESTAS INFANTIS LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-36, bem como possui relacionamento ativo com outras 15 instituições financeiras.

Assim, além dos documento elencados acima, deverá ainda juntar o extrato da movimentação financeira dos 2 (dois) últimos meses para todas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 15:05

Recebidos os autos
24/09/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 11:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711224-73.2024.8.07.0003

Manuel Ramos da Silva

Servicos Hospitalares Yuge S.A

Advogado: Bruna Ramos Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0711224-73.2024.8.07.0003

Manuel Ramos da Silva

Kora Saude Participacoes S.A

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0783234-76.2024.8.07.0016

Ana Paula Porto Yamakawa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ana Paula Porto Yamakawa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0783234-76.2024.8.07.0016

Ana Paula Porto Yamakawa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ana Paula Porto Yamakawa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0707505-32.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno Henrique Rachelle

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 14:06

Exibir Processo