08/10/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:46

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de STEPHAN JORDANO ALVES FARIAS CAMELO DE FREITAS em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766803-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STEPHAN JORDANO ALVES FARIAS CAMELO DE FREITAS REQUERIDO: LOCAMÉRICA RENT A CAR SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que houve acordo entre as partes, conforme ID 209575240.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que sequer foi formada a relação jurídica processual, pois não houve a citação da parte requerida, que compareceu aos autos sem procuração com poderes para receber citação.

Embora a realização de acordo extrajudicial independa da ingerência deste Juízo, tal situação ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do autor da demanda e leva à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, verificada a perda superveniente do interesse processual do autor, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/09/2024 14:06

Recebidos os autos
19/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/09/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 18:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/09/2024 14:53

Recebidos os autos
17/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:53

Outras decisões
06/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 03:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:15

Recebidos os autos
14/08/2024 14:15

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/08/2024.
05/08/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/08/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 13:19

Recebidos os autos
01/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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