13/01/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741724-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

D.

O.

I.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ISSA SAYAO, SABRINA MARIA DE OLIVEIRA IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ainda: não há valores em depósito judicial- cópia anexa.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 14:18:23.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
08/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:06

Recebidos os autos
20/12/2024 06:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
16/12/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 17:10

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MARINA DE OLIVEIRA ISSA SAYAO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:22

Recebidos os autos
18/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:22

Denegada a Segurança a M. D. O. I. S. - CPF: *49.***.*32-28 (IMPETRANTE)
18/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/11/2024 14:47

Recebidos os autos
18/11/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/11/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741724-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

D.

O.

I.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ISSA SAYAO, SABRINA MARIA DE OLIVEIRA IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARINA DE OLIVEIRA ISSA SAYÃO, assistida por seus genitores, em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE – CESP, partes qualificadas. 2.

Relata a impetrante, em síntese, ter perdido o prazo para efetuar sua inscrição no PAS 2022/24 3, que se encerrou em 16/9/2024. 3.

Aduz que nos 3 (três) dias que antecederam o término do prazo de inscrição encontrava-se em Lavras, Minas Gerais, para participar do Torneio Kyokushin, tendo, contudo, sido acometida por forte crise de colite que posteriormente ensejou sua internação entre 18 e 24/9/2024. 4.

Afirma que o seu pedido administrativo formulado em 25/9/2024 requerendo a prorrogação excepcional do prazo de inscrição foi indeferida. 5.

Requer, assim, a título liminar, autorização judicial para a realização de sua inscrição no PAS 3 2022/24, inclusive com a emissão do boleto de pagamento correspondente, e posterior participação nas provas do processo seletivo. 6. É o breve relatório.

Decido. 7.

Segundo a Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data” sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 8.

Ainda segundo o referido diploma normativo, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 9.

Examinando detidamente os autos, verifico ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. 10.

Com efeito, em consulta realizada no site do CEBRASPE, nesta data (https://www.cebraspe.org.br/pas/subprogramas/2022_2024/3), verifico que o período de inscrição ocorreu entre 23/8/2024 a 16/9/2024, prazo mais do que suficiente para a Impetrante realizar a sua inscrição em momento bem anterior aos fatos alegados na inicial. 11.

Com efeito, não há como atribuir à autoridade apontada como coatora as consequências da desídia da própria Impetrante quanto às providências para sua inscrição a tempo e hora. 12.

Assim, por não reputar preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, indefiro o pedido liminar. 13.

Cite-se e intime-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. 14.

Após, ao Ministério Público. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. n
27/09/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 16:16

Recebidos os autos
27/09/2024 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 10:46

Recebidos os autos
27/09/2024 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Cível de Brasília
26/09/2024 21:43

Recebidos os autos
26/09/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/09/2024 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/09/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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