29/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720495-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENA DE ALMEIDA COUTO REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade e obrigação de fazer.

A parte autora justificou a competência do juízo em razão da relação de consumo com o réu.

De pronto, verifico que esta Circunscrição é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

Isso porque, em que pese a competência para ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor, a parte autora juntou comprovante de residência relativo ao estado de Goiás.

Destarte, trata-se de equivocada remessa à esta Circunscrição.

Consigno que o E.

TJDFT, no julgamento do IRDR nº 17 (processo nº 0702383-40.2020.8.07.0000), firmou a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação de competência de ofício”.

Assim, considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo e a parte ré não reside em endereço abrangido pela competência desta Circunscrição Judiciária, incumbe a este juízo declinar da competência, de ofício, em favor do juízo cível do foro de domicílio da parte demandada.

Ante ao exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda em favor do juízo de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO, para onde os autos deverão ser remetidos, com as nossas homenagens.

Redistribuam-se os autos imediatamente ao juízo de Goiânia/GO.

Intime-se Águas Claras, DF, 30 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/09/2024 17:43

Recebidos os autos
30/09/2024 17:43

Declarada incompetência
26/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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