10/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
01/09/2025 16:41

Recebidos os autos
01/09/2025 16:41

Outras decisões
25/08/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARQUI MARTINS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIA MARQUI MARTINS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 21:04

Recebidos os autos
30/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARQUI MARTINS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIA MARQUI MARTINS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JACIRA MARQUI MARTINS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTEFANE CELIS ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737616-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ESTEFANE CELIS ARAUJO MEEIRO: JACIRA MARQUI MARTINS HERDEIRO: MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES, MARCIA MARQUI MARTINS, JULIO CESAR MARQUI MARTINS INVENTARIADO(A): GILSON MEDEIROS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prestigiando-se o princípio da celeridade processual e da cooperação judiciária, intimem-se os herdeiros para que tragam aos autos seus documentos pessoais, RG, CPF e certidão de casamento, no prazo de 15(quinze) dias.

Verifico que o documento de id. 234441999 não atende ao solicitado por este juízo em id. 229532582.

Intime-se a inventariante para que traga aos autos Certidão de Registro Imobiliário do imóvel indicado nas Primeiras Declarações, ou, não havendo matrícula do imóvel o Contrato de Cessão de Direitos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Anexados os documentos, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias.

Brasília-DF, 13 de junho de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
14/06/2025 10:51

Recebidos os autos
14/06/2025 10:51

Outras decisões
06/06/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
06/06/2025 02:52

Publicado Portaria em 06/06/2025.
06/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
29/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:55

Juntada de portaria
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTEFANE CELIS ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:51

Publicado Portaria em 21/05/2025.
21/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 15:11

Expedição de Portaria.
15/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
02/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:41

Publicado Portaria em 09/04/2025.
09/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº0737616-56.2024.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo.

Brasília, 7 de abril de 2025.

JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES Servidor Geral
07/04/2025 15:01

Juntada de portaria
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTEFANE CELIS ARAUJO em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARQUI MARTINS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCIA MARQUI MARTINS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de JACIRA MARQUI MARTINS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTEFANE CELIS ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:48

Publicado Portaria em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:23

Juntada de portaria
24/03/2025 14:35

Expedição de Termo.
24/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 20:33

Recebidos os autos
19/03/2025 20:33

Outras decisões
17/03/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737616-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ESTEFANE CELIS ARAUJO MEEIRO: JACIRA MARQUI MARTINS HERDEIRO: MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES, MARCIA MARQUI MARTINS, JULIO CESAR MARQUI MARTINS INVENTARIADO(A): GILSON MEDEIROS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de que os herdeiros não possuem interesse em assumir a inventariança (id. 225586928).

Intime-se a meeira Jacira para que regularize a representação processual dos herdeiros, juntando a respectiva procuração. (Prazo de 10 dias) Com a juntada analisarei o pedido de id. 225651379.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
24/02/2025 21:54

Recebidos os autos
24/02/2025 21:54

Outras decisões
13/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
12/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de JACIRA MARQUI MARTINS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:18

Publicado Portaria em 21/01/2025.
15/01/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
16/12/2024 10:48

Juntada de portaria
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARQUI MARTINS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MARCIA MARQUI MARTINS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de JACIRA MARQUI MARTINS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 20:22

Expedição de Termo.
22/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
17/11/2024 16:21

Recebidos os autos
17/11/2024 16:21

Outras decisões
07/11/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
31/10/2024 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2024 17:20

Recebidos os autos
31/10/2024 17:20

Outras decisões
30/10/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
30/10/2024 16:54

Recebidos os autos
30/10/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
30/10/2024 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTEFANE CELIS ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0737616-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ESTEFANE CELIS ARAUJO MEEIRO: JACIRA MARQUI MARTINS HERDEIRO: MONICA MARQUI MARTINS DE MENEZES, MARCIA MARQUI MARTINS, JULIO CESAR MARQUI MARTINS INVENTARIADO(A): GILSON MEDEIROS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário ajuizada por Estéfane Celis Araújo – credor do espólio – para que se ultime a partilha dos bens deixados por Gilson Medeiros Martins, falecido em 31/8/2017.

Distribuído o processo aleatoriamente, de início, ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, o mencionado Juízo instou a parte requerente a manifestar-se sobre a competência.

O requerente, intimado, peticionou no ID 210487488, pondo-se contrário ao deslocamento da competência.

Em seguida, não obstante a manifestação da parte interessada, o juízo suscitado declinou da competência (ID 211278376).

Vieram os autos conclusos.

Decido. É cediço que a competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de sorte que pode ser admitida a propositura da demanda em foro diverso daquele previsto no art. 48 do CPC.

A temática da competência territorial representa questão concernente à prorrogação das atribuições jurisdicionais do Juízo para o qual foi distribuída a ação originariamente.

Como se sabe, a competência territorial não pode ser modificada de ofício pelo Juízo processante, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, já que, em caso de ausência de questionamento acerca da competência, ocorrerá o fenômeno da prorrogação.

Por isso é indispensável atentar-se à regra prevista no art. 65 do CPC ("[p]rorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação") e no enunciado de súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça ("[a] incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").

Nesse particular, anote-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO c.

STJ. 1.

Na ação de inventário, para a qual a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência, ao argumento de que o autor da herança tivera o último domicílio em outra Circunscrição Judiciária. (grifo acrescido) 2. "O pedido de redistribuição pelo autor, em cumprimento à determinação do Juízo Suscitado, não tem aptidão para deslocar a competência, haja vista o disposto nos arts. 43 e 59, ambos do CPC, sob pena de violar o princípio do juiz natural e de se configurar, de forma transversa, declinação de ofício" (Acórdão 1699637, Desa.

VERA ANDRIGHI, publicado no DJE: 24/5/2023.) 3.

Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. (TJDFT, Acórdão 1912972, 07270548820248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/8/2024, publicado no DJE: 11/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também digno de nota, em arremate, que não se trata da prática abusiva do "juízo aleatório" (art. 63, §5º, do CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício", incluído no Código pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024), visto que o autor tem domicílio em Brasília (ID 209893646) e, justamente por isso, escolheu a circunscrição judiciária do juízo suscitado para deduzir a sua pretensão.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência, conforme ofício anexo, o qual deverá ser instruído com cópias dos documentos de ID 210023784, 210487488 e 211278376 e desta decisão.

Encaminhem-se.

Após, aguarde-se pronunciamento do (a) relator (a) para a resolução de medidas urgentes.

Sobradinho - DF, 3 de outubro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
03/10/2024 11:35

Recebidos os autos
03/10/2024 11:35

Declarada incompetência
03/10/2024 11:35

Suscitado Conflito de Competência
24/09/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
24/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737616-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Inventário em razão dos bens deixados por GILSON MEDEIROS MARTINS , requerido pelo credor do espólio ESTEFANE CELIS ARAUJO.

Destaque-se que o falecido teve como seu último domicílio Sobradinho/DF.

Chamado a informar sobre eventual equívoco na distribuição do feito, pois ao arrepio da determinação legislativa do art. 48 do CPC, o autor limitou-se a defender a distribuição como equivocadamente realizada (ID210487488).

Com efeito, o artigo 48 do CPC dispõe que o domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento de disposições de última vontade, entre outros.

Por certo, a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Sendo contrário ao ordenamento a escolha aleatória do foro de processamento quando a Lei estipula regras, sob pena de esvaziar as competências previamente estipuladas e ferir a regra constitucional do juiz natural Vejamos: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO CONFIGURADA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar que a escolha do foro não observa os critérios legais de fixação da competência, sem qualquer justificativa plausível, mitigando-se os rigores da Súmula 33 do STJ.

Hipótese que autoriza a declinação, de ofício. 2.

O juiz tem o poder-dever de impedir a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 3.

Conflito de Competência rejeitado.

Declarada a competência do Juízo Suscitante (Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina).

Maioria. (Acórdão 1618948, CCP 0723868-28.2022.8.07.0000, Rel.

Desa.

Fátima Rafael,1ª Câmara Cível, julgado em 19/9/2022, DJe 4/10/2022)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência da ação de inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, é a do domicílio do autor da herança, portanto, territorial e, em se tratando de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ). 2.

O entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. 3.

No caso, o declínio de competência se deu após provocação do juízo, tendo os autores reportado equívoco na distribuição perante aquela circunscrição e requerido a remessa à Circunscrição na qual localizado o último domicílio do autor da herança.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, inc.

XXXVII, da Constituição Federal). 4.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.(Acórdão 1737855, 07133279620238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/7/2023, publicado no DJE: 17/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Em face do exposto, declino da competência para processar e julgar esta demanda em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF, para onde os autos deverão ser encaminhados independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

I.

Brasília-DF, 16 de setembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
16/09/2024 21:31

Recebidos os autos
16/09/2024 21:31

Declarada incompetência
16/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
09/09/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:35

Recebidos os autos
09/09/2024 00:34

Outras decisões
04/09/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
04/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0012321-10.2014.8.07.0001

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