16/10/2024 11:55

Baixa Definitiva
16/10/2024 11:55

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

APLICABILIDADE.

PENA-BASE.

VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ATENCEDENTE E CONDUTA SOCIAL.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas penas do delito de falsidade ideológica.

Em seu recurso, o réu requer: i) sua absolvição por ausência de provas; Subsidiariamente, ii) o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, considerando-se o crime de falsidade ideológica como crime meio e o crime de uso de documento falso como crime fim; e, iii) a revisão da dosimetria da pena-base. 2.

A falsidade ideológica consuma-se quando se insere a falsa declaração sobre o conteúdo do documento, que em sua materialidade é perfeito, tratando-se de crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, e independe da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. 3.

Se no caso concreto a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica estão efetivamente comprovadas pelas provas produzidas no inquérito policial, sobretudo pelas provas periciais, bem como pela prova oral produzida em juízo e pela própria confissão do réu, mantem-se a condenação. 4.

O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, assim como ocorreu na espécie.

No caso dos autos, o crime de uso de documento falso foi o crime meio, necessário para a prática do crime de falsidade ideológica, uma vez que, fazendo uso do documento público falso (crime meio) concorreu para a inserção de dados falsos, em documento público, para obtenção da carteira nacional de habilitação em nome de terceira pessoa. 5.

A dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo juízo de origem.

Correta a valoração negativa das duas circunstâncias judiciais – maus antecedentes e conduta social -, uma vez observado que o réu ostenta várias condenações transitadas em julgado, já abarcadas pelo período depurador.

A conduta social, igualmente, deve ser valorada negativamente em razão do fato de o réu ter cometido o crime durante o cumprimento de pena. 6.

Recurso conhecido e não provido.
27/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:05

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS MENDES OLIVEIRA - CPF: *09.***.*81-00 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 07:27

Recebidos os autos
27/08/2024 16:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 16:29

Recebidos os autos
02/08/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/08/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:43

Recebidos os autos
10/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/07/2024 16:41

Recebidos os autos
02/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716217-11.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores e Possuidores Do...

Valdemar Evangelista da Silva

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0739451-82.2024.8.07.0000

Alexandra de Souza Rodrigues

Novacap Companhia Urbanizadora da Nova C...

Advogado: Paulo Cesar da Silveira Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0714769-31.2022.8.07.0001

Maria Elisa Lacourt Borba

Marcelo Ferreira Magalhaes

Advogado: Flavio Marcio Firpe Paraiso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2022 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0739231-84.2024.8.07.0000

Genuino Fellini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vinicius Matana Pacheco

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0739231-84.2024.8.07.0000

Genuino Fellini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 09:29

Exibir Processo