TJDFT - 0036978-62.2014.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

SAO BRAZ ORGANIZACAO HOSPITALAR SA

CNPJ: 00.582.478/0001-77

Advogados

DEBORA FERREIRA MACHADO

OAB: 40259/DF

CPF *16.***.*89-37

FABIO MENDONCA E CASTRO

OAB: 18484/DF

CPF *39.***.*62-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/06/2024 14:23

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 21/09/2023 08:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 06:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/08/2023 03:32

    Decorrido prazo de SAO BRAZ ORGANIZACAO HOSPITALAR SA em 22/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:29

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036978-62.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAO BRAZ ORGANIZACAO HOSPITALAR SA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SAO BRAZ ORGANIZACAO HOSPITALAR SA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-77, no valor de R$ 72.491,66 (respectivamente), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/07/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:44

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 13/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 16/06/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2022 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de SAO BRAZ ORGANIZACAO HOSPITALAR SA em 31/08/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 02:35

    Publicado Certidão em 28/06/2021.

  • 25/06/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

  • 23/06/2021 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 02:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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