05/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:30

Recebidos os autos
19/02/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 08:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:02

Recebidos os autos
11/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
21/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:40

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717797-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Ação Civil Pública (12946) Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 30, caput, e 31 da Portaria nº 56, de 2022, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

A concessão de liminar pressupõe o risco de dano plausibilidade no direito invocado, o que não foi satisfeito neste caso.

Vejamos.

O instrumento normativo é de 22/2/2022 (ID 212664244), mas esta ação só foi ajuizada mais de dois anos após a vigência do referido ato, portanto, não se verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento da medida antes da oitiva do réu.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR Cite-se.

Após a réplica intime-se o Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:47

Recebidos os autos
30/09/2024 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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