TJDFT - 0734419-53.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 10.953.385/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 15:22

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/05/2025 15:22

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 02/09/2024 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:30

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734419-53.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-65, no valor de R$ 26.492,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:44

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 13/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/06/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2022 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 20:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/03/2022 11:12

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 30/03/2022 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 30/03/2022 11:11

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/03/2022 17:12

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/02/2022 15:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.

  • 07/02/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/02/2022 20:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 31/01/2022 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 23:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 09:32

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 10/12/2021 18:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2021 14:04

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/12/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/12/2021 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/12/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 16:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 10/11/2021 16:27

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/11/2021 05:28

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 15/10/2021 17:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2021 15:14

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/10/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 15/09/2021 17:54

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/09/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/06/2021 18:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/06/2021 11:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/06/2021 11:57

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 25/06/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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