11/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 09:26

Recebidos os autos
07/11/2024 09:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0705614-91.2024.8.07.0014 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RODRIGUES DIAS PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado RODRIGUES DIAS PACHECO - CPF/CNPJ: *61.***.*72-15, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 211476216.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 211476216, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Intime-se a vítima.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 17:24

Recebidos os autos
21/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 17:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/09/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/09/2024 15:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/09/2024 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/09/2024 15:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:57

Recebidos os autos
14/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:57

Declarada incompetência
12/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
12/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
12/06/2024 10:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2024 21:27

Expedição de Alvará de Soltura .
10/06/2024 16:39

Juntada de ata
10/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:14

Juntada de laudo
06/06/2024 20:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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