05/08/2025 12:50

Recebidos os autos
05/08/2025 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/08/2025 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 16:38

Recebidos os autos
04/08/2025 16:38

Outras decisões
25/07/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/07/2025 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO - CPF: *07.***.*21-93 (REQUERIDO) em 24/07/2025.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CASA DO MECANICO L2 LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:57

Processo Desarquivado
10/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 06:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de CASA DO MECANICO L2 LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722077-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASA DO MECANICO L2 LTDA REQUERIDO: RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança (R$ 1.734,15) com pedido de reparação por dano moral (R$ 1.500,00), submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: CASA DO MECANICO L2 LTDA em face de REQUERIDO: RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO.

Regularmente citado e intimado (id 213391252), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (id 217085701), razão pela qual razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Assim, tenho como incontroversos os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo da ré, o dano e o nexo causal.

Após análise dos autos e tendo em vista que tais fatos não foram especificamente impugnados pela parte ré, ante a sua inércia, tenho como incontroverso nos autos que a parte autora vendeu mercadorias para o requerido, no valor total de R$ 4.968,29, ademais a nota fiscal de id 211482473 corrobora tal fato.

Também é fato incontroverso que as partes anuíram com o pagamento parcelado: entrada no valor de R$ 1.500,00 mais seis parcelas de R$ 578,05, estando a parte requerida inadimplente em relação às parcelas 5, 6 e 7, o que alcança o valor de R$ 1.734,15. É certo que em se tratando de ação de cobrança, comprovadas a relação jurídica entre as partes e a entrega dos produtos comercializados (id. 211482491), passa a ser do devedor o ônus de provar o pagamento do preço ajustado (art. 373, II, CPC).

Não tendo apresentado o devedor réu - em razão de sua inércia - recibo de quitação, nem qualquer outro meio de prova, não há comprovação do pagamento.

Dessa forma, o réu deve pagar ao autor o importe de R$ 1.734,15, que deve ser atualizado desde o vencimento.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar.

Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, tal violação somente resta configurada quando atinge sua honra objetiva, entendida como a reputação e bom nome da empresa.

O mero inadimplemento contratual não tem aptidão para violar a honra objetiva da autora, razão pela qual a compensação financeira pretendida não pode ser acolhida.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da inicial, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.734,15, devidamente atualizado pelo INPC a contar dos respectivos inadimplementos (15/03/2024; 29/03/2024 e 12/04/2024 - id 211482471 - Págs. 4 a 6) até 31/08/2024.

A partir de 01/09/2024 deve incidir o IPCA a título de correção monetária.

A condenação também deve sofrer a incidência de juros de mora mensais pela Selic (deduzido o IPCA) a contar da citação.

Com isso, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

P.

I. documento assinado eletronicamente
18/12/2024 16:16

Recebidos os autos
18/12/2024 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de CASA DO MECANICO L2 LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-05 (REQUERENTE) em 12/11/2024.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CASA DO MECANICO L2 LTDA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/11/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 02:31

Recebidos os autos
07/11/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722077-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASA DO MECANICO L2 LTDA REQUERIDO: RAFAEL MESQUITA PINTO SOBRINHO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para regularizar sua representação processual até a data da audiência de conciliação designada, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 15:48:33.
18/09/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 10:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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