18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0777448-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao Sistema BankJus, verifica-se a existência de depósito judicial vinculado ao presente feito, conforme print que segue abaixo: De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para: I - que se manifeste acerca do(s) depósito(s) e se concorda; e II - dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente.

Havendo concordância, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
04/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:50

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:35

Recebidos os autos
22/05/2025 22:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/05/2025 17:14

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777448-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O requerido, sob o id. 226251845, apresentou proposta de acordo.

Por seu turno, a parte requerente assentiu com seus termos (id. 231362811).

Dessa forma, considerando-se que a proposta se encontra dentro dos limites legais, HOMOLOGO O ACORDO de id. 226251845 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, resolvo o mérito, com suporte no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente intimada a, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indicar o id. do documento, caso já tenha sido juntado aos autos.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores devidos em razão do acordo celebrado e ora homologado, devendo observar o previsto nas Portarias GPR 7 de 2 de janeiro de 2019 e GC 23 de 28 de janeiro de 2019 deste e.

TJDFT, quanto às informações necessárias para a expedição do ofício requisitório correspondente e às retenções obrigatórias, bem como, destacando eventuais honorários contratuais.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
28/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:00

Recebidos os autos
25/04/2025 16:00

Homologada a Transação
03/04/2025 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:16

Recebidos os autos
11/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:19

Recebidos os autos
28/01/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 22:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777448-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/09/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:35

Recebidos os autos
26/09/2024 15:35

Outras decisões
02/09/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/09/2024 20:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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