03/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712681-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MIKAELSON CARVALHO GONCALVES SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que se envolveu em acidente de trânsito.

O acidente ocorreu entre a motocicleta HONDA / CG 160 TITAN FLEXONE, placa PTB – 1977, de sua propriedade e o veículo VW / VOLKSVAGEM, placa JIL-4438 do réu.

Alega que, na data de 08/12/2023, transitava com sua motocicleta pela DF 001, sentido Gama/Samambaia DF, com intuito de chegar ao seu trabalho, quando o veículo do requerido trafegava à esquerda da faixa e resolveu, do nada, entrar de uma vez à direita, sem observar quem trafegava naquela via, momento este em que acabou colidindo com a motocicleta do autor, não lhe dando chance de reação e o jogando no chão.

Informa que foi socorrido pela guarnição policial, levado até o hospital de Brasília, onde fora medicado e afastado do serviço por 05 dias devido aos ferimentos.

Afirma que, no momento do acidente, o requerido assumiu seu erro, no entanto, nunca procurou o autor para lhe ajudar com os custos do acidente.

Pretende a condenação do réu ao pagamento no valor de R$ 2.952,36 (dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por danos materiais.

Condenar o réu ao valor de 03 (três) salários mínimos “R$ 3.960,00” vigente na data do acidente a título de lucros cessantes, por ter o Autor ficado 05 dias afastado do trabalho, conforme atestados médicos, acrescido de juros e correção monetária desde a data do acidente.

Requer ainda ser indenizado pelos danos morais.

A parte requerida, em resposta, manifesta total discordância com as pretensões do autor, que no primeiro plano aponta o requerido como responsável por reparar possíveis danos, contudo não há nenhum documento capaz que provar o alegado ou sequer arrola testemunhas.

Aduz que o autor já buscou a prestação jurisdicional por meio do processo n: 0701343-24.2024.8.07.0019, contudo não obteve sucesso na empreitada, visto que a própria perícia realizada pela autoridade policial (PCDF) não foi capaz de apontar o responsável pelo acidente.

Aduz que naquele processo, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos por ausência de justa causa com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo Diploma Legal.

Assegura que não vê viabilidade de se dar prosseguimento a presente ação visto não vislumbrar resultado útil ao autor que sequer se desincumbiu de demostrar minimamente o alegado, restando à discussão tão somente a versão do autor contraposta a versão do réu.

Requer que seja extinta da presente demanda sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ainda ausência de interesse processual nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Ademais, na hipótese específica, a decisão criminal que apurou lesões corporais e arquivou o feito por falta de justa causa não impede a apreciação dos fatos na esfera cível no que diz respeito à indenização por dano material e moral.

A ação cível poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Mencione-se que, embora a independência entre as instâncias penais e civis não seja absolutas, in casu, a decisão criminal não impede o julgamento dos pedidos do autor atinentes ao dano material e moral pretendido, máxime quando se constata que na esfera criminal, a decisão de arquivamento não se fundou na inexistência dos fatos ou na ausência de autoria, e sim na falta de justa causa por falta de provas.

Sendo assim, na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO Não há controvérsia acerca do evento danoso nem sobre os danos advindos, pois ambas as partes confirmaram a ocorrência do acidente e dos prejuízos.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos em saber a quem cabe a responsabilidade pelos danos verificados em razão de acidente de trânsito envolvendo o requerente e o requerido.

A improcedência dos pedidos autorais é medida a rigor.

Pela detida análise dos elementos de cognição existentes nos autos, tenho que não restou evidenciada a responsabilidade da parte requerida pelo acidente de trânsito envolvendo as partes.

Isso porque o laudo de local de sinistro emitiu a seguinte conclusão: "(...) Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados e considerando não ter sido possível determinar materialmente a trajetória exata dos veículos nos instantes imediatamente anteriores à colisão entre eles, isto é, estabelecer a origem de movimentação de cada um deles, bem como o ponto exato na pista em que ocorreu a colisão, os Peritos Criminais ficam impossibilitados de apresentar a causa determinante do sinistro, deixando a cargo das autoridades competentes apurar, por intermédio de outros meios de prova, as circunstâncias não esclarecidas do evento e atribuir a responsabilidade pertinente.

Destaca-se que ambos os veículos trafegavam com velocidade superior à máxima permitida para o local.

Nada mais havendo a lavrar, foi encerrado o presente trabalho, que, relatado pelo primeiro perito, que examinou o local, lido e achado conforme pelo segundo, segue assinado digitalmente." Da análise da ocorrência policial anexada aos autos ao id. 206580692, tem-se que Josiel apresentou o seguinte relato: “estava trafegando na via, do acidente, sentido Samambaia, instante em que um veículo entrou de uma vez em sua frente e neste instante colidiu na lateral esquerda do veículo envolvido.

Foi socorrido por guarnição do Corpo de Bombeiro e em seguida foi atendido no Hospital Brasília”.

Lado outro, o réu Mikaelson, em oposição, alegou que: “estava conduzindo seu veículo pela faixa da direita pela DF-001, sentido Gama/Samambaia, quando, na altura do supermercado Melhor Atacadista (que fica do outro lado da pista), deu seta para entrar à direita.

Que uma motocicleta, que vinha pelo acostamento (pois não havia outra faixa de trânsito a sua direita) se chocou com a porta lateral direita do seu automóvel.

Que parou e prestou os primeiros socorros, ficando no local até a perícia terminar”.

Realizada perícia no local, como se depreende da conclusão do laudo pericial, não foi possível determinar a causa do sinistro, ante a ausência de vestígios da trajetória exata dos veículos nos instantes imediatamente anteriores à colisão e do ponto exato na pista em que ocorreu o abalroamento.

Ademais, o laudo ainda menciona que ambos os veículos trafegavam em velocidade superior à máxima permitida para o local.

O autor ainda sofreu lesões que o afastaram do trabalho.

Ao analisar as fotos carreadas aos autos de momento posterior ao acidente, tampouco é possível compreender a dinâmica do acidente e imputar a culpa a uma das partes.

As imagens demonstram a posição dos veículos após o acidente, entretanto não é possível identificar quem foi o responsável por interceptar a trajetória e causar o acidente.

Há de se observar ainda que a parte dianteira do veículo do réu se encontra intacta e o dano ocorreu na parte lateral direita posterior e parte anterior inferior (devido às colisões com os meios-fios), conforme detalhado no laudo pericial.

Assim, não restou demonstrada batida na traseira da moto.

O autor anexou apenas ocorrência policial, orçamentos e fotos, as mesmas do laudo pericial.

Assim, diante do documental apresentado pelo autor, conclui-se que ele não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I CPC) no sentido de demonstrar a culpa exclusiva do réu pelo evento danoso.

Ademais, o autor não produziu outros meios de prova com o escopo de infirmar a conclusão do laudo pericial e esclarecer a dinâmica do acidente de modo que se conclua pela culpa do requerido.

Mencione-se ainda que não há testemunhas a corroborar com quaisquer de uma das versões apresentadas pelos condutores dos veículos envolvidos na colisão.

As versões são divergentes e o autor não apresentou provas complementares ao laudo pericial para que seja imputada ao réu a responsabilidade pelo evento danoso.

Portanto, a míngua de provas de que o réu foi o responsável pelo acidente, a improcedência do pedido autoral é medida a ser adotada.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
16/12/2024 10:48

Recebidos os autos
16/12/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de MIKAELSON CARVALHO GONCALVES em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/11/2024 21:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 02:33

Recebidos os autos
26/11/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/10/2024 19:01

Recebidos os autos
02/10/2024 19:01

em cooperação judiciária
02/10/2024 19:01

Deferido o pedido de JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *69.***.*65-20 (REQUERENTE).
01/10/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/10/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712681-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MIKAELSON CARVALHO GONCALVES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, anexo resultado da pesquisa via Sisbajud e Renajud.

De ordem, intime-se o autor a se manifestar.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 13:17:33.
30/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:22

Recebidos os autos
25/09/2024 09:22

em cooperação judiciária
25/09/2024 09:22

Deferido o pedido de JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *69.***.*65-20 (REQUERENTE).
24/09/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712681-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: MIKAELSON CARVALHO GONCALVES CERTIDÃO De ordem, cancelo a audiência de conciliação marcada para o dia 25/09/24, às 13:00, uma vez que o requerido não foi citado, conforme as diligências realizadas anteriormente.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado do requerido, sob pena de arquivamento do processo.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 14:33:41.
23/09/2024 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/09/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/09/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/09/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/09/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/08/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:54

Recebidos os autos
07/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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