26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860.

Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Carta precatória: 0781134-17.2025.8.07.0016 REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: GETULIO CARDOSO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de constar a classe judicial "Requerimento de Apreensão de Veículo – código 12137".

As custas processuais devem ser recolhidas com observância da classe judicial adequada ao caso (Requerimento de Apreensão de Veículo – código 12137) e do valor da causa indicado na ação de origem.

A despeito das semelhanças com a carta precatória, a medida instituída pela Lei n. 13.043/2014 caracteriza-se como incidente processual criado com a finalidade de evitar a expedição da deprecata para o cumprimento de decisões proferidas por órgãos situados em unidade judiciárias diversas daquela onde o veículo for encontrado.

Logo, é inadequada a classificação e distribuição como se carta precatória fosse, inclusive para os fins fiscais.

A matéria é objeto de estudos e poderá ser regulamentada internamente pelo TJDFT.

De todo modo, no momento, é possível, aplicar as regras gerais estabelecidas no CPC para o processamento do incidente, o que torna, por exemplo, válida a exigência de atribuição de valor da causa correspondente ao proveito econômico visado (art. 291 do CPC), o qual somente pode ser compreendido como aquele correspondente ao valor do débito executado na ação originária.

Feitas estas considerações, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais em conformidade com as diretrizes ora estabelecidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendida a determinação, cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC) e arquivem-se os autos.

Concedo a esta decisão força de ofício/ mandado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.
31/05/2024 11:00

Baixa Definitiva
30/05/2024 19:29

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 19:28

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 21:49

Recebidos os autos
21/10/2023 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:49

Recebidos os autos
21/10/2023 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:49

Recurso especial admitido
21/10/2023 17:43

Negado seguimento ao recurso
16/10/2023 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2023 16:11

Recebidos os autos
16/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/10/2023 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/08/2023 17:18

Recebidos os autos
30/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:15

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 12/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:02

Conhecido o recurso de PAULO DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*43-20 (APELANTE) e provido em parte
06/07/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
09/06/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 15:56

Recebidos os autos
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:41

Recebidos os autos
26/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/04/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/04/2023 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023 13:42

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/03/2023.
23/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e PAULO DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*43-20 (RECORRENTE) e provido em parte
16/03/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2023 16:51

Recebidos os autos
21/11/2022 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/11/2022 14:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/11/2022 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 01:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 01:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 01:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:36

Recebidos os autos
20/10/2022 00:36

Declarar juízo competente monocraticamente
19/10/2022 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/10/2022 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/10/2022 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/10/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 11:55

Juntada de Certidão
17/10/2022 07:51

Recebidos os autos
17/10/2022 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 23:09

Recebidos os autos
16/09/2022 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:09

Recebidos os autos
16/09/2022 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2022 16:32

Recebidos os autos
12/09/2022 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2022 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2022 14:37

Recebidos os autos
12/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 18:41

Recebidos os autos
10/06/2021 18:41

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
10/06/2021 18:41

Recebidos os autos
10/06/2021 18:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
10/06/2021 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
10/06/2021 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2021 16:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/06/2021 16:04

Recebidos os autos
10/06/2021 16:04

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
18/03/2021 11:45

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2020 23:59:59.
24/02/2020 02:21

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 21/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:10

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 10:46

Juntada de Certidão
03/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:28

Remetidos os Autos da(o) 9134 para SERECO - (em grau de recurso)
24/01/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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