28/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BENIGNO JUNIOR GONCALVES em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 20:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BENIGNO JUNIOR GONCALVES em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:01

Recebidos os autos
06/11/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
05/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/11/2024 16:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BENIGNO JUNIOR GONCALVES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BENIGNO JUNIOR GONCALVES em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0729493-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENIGNO JUNIOR GONCALVES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA BENIGNO JUNIOR GONCALVES ajuizou ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais em face do Grupo Recovery.

Alega, em suma, que: a) está sendo cobrado insistentemente por dívida no valor de R$ 92.617,12, cujo vencimento ocorreu entre 2001 e 2012; b) a cobrança é indevida, pois se trata de dívida prescrita; c) a empresa ré utiliza plataformas de cobrança de forma abusiva, expondo o autor ao constrangimento e à manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes; d) o autor tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, recebendo respostas evasivas; e) há ilegalidade na manutenção da dívida nos órgãos de restrição de crédito, o que prejudica seu acesso ao crédito e viola o Código de Defesa do Consumidor; f) a Terceira Turma do STJ, em recente julgamento, considerou ilícita a cobrança de dívidas prescritas, tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Ao final, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a interrupção de toda e qualquer cobrança; c) a declaração da prescrição da dívida e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; d) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e) a inversão do ônus da prova.

Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial (ID n.206116947 ) para que o autor apresentasse procuração regular e os extratos bancários das contas ativas encontradas no Sisbajud.

Intimada, a parte autora requereu o prazo de 15 dias.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado, decido.

O tema arguido pela autora tem abarrotado o Judiciário e dado ensejo a milhares de demandas predatórias.

Diante deste cenário, determinei que a parte autora juntasse aos autos a procuração regular e seus extratos bancários.

Contudo, a parte autora requereu o prazo de 15 dias para apresentar uma documentação muito básica, que não carece de prazo demasiado para sua apresentação.

Note-se que a decisão foi proferida em 01/08/2024 e passados mais de um mês a parte autora não consegui apresentar uma simples procuração e seus extratos bancários.

Observo que o advogado que patrocina o autor ajuizou 500 ações com temas semelhantes no TJDFT.

Neste juíza são 62 processos.

Os fenômenos da lide simulada e da advocacia predatória representam distorções graves no sistema judiciário, que deturpam os princípios fundamentais da justiça e da ética, prejudicando não apenas as partes envolvidas, mas também o sistema de justiça como um todo, minando a confiança pública e sobrecarregando os tribunais.

A ligação entre esses dois reside na manipulação do sistema judiciário para fins de criação de disputas judiciais artificiais, sem um conflito real de interesses, muitas vezes com o objetivo de obtenção de algum benefício ilegítimo, desvirtuando o propósito da justiça, que é resolver conflitos genuínos e promover a justiça social.

O Conselho Nacional de Justiça, atento ao fenômeno e visando a instituição de mecanismos para combatê-lo, editou a Recomendação n. 127/2022 em que recomenda “aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão” (art. 1º).

No âmbito do referido normativo, “entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão” (art. 2º).

No âmbito deste TJDFT, o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF, em parceria com o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, expediu a Nota Técnica n. 2/2021, em que recomenda aos juízos uma série de providências no caso de constatação daqueles fenômenos.

O combate a essas práticas nefastas tem sido um desafio para todo o sistema justiça, sendo de suma importância para preservar a integridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se; registre-se, intimem-se.

Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/09/2024 18:40

Recebidos os autos
17/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:40

Indeferida a petição inicial
11/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:13

Recebidos os autos
01/08/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/07/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 17:48

Recebidos os autos
17/07/2024 17:48

Declarada incompetência
17/07/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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