12/05/2025 13:28

Baixa Definitiva
12/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 10/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AURELINO ALVES NUNES em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:57

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:43

Recebidos os autos
07/04/2025 08:13

Conhecido o recurso de AURELINO ALVES NUNES - CPF: *69.***.*44-53 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 12:33

Recebidos os autos
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/02/2025 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0703174-10.2024.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AURELINO ALVES NUNES RECORRIDO: MUHAMMAD RIZWAN AHMAD DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
07/02/2025 20:04

Recebidos os autos
07/02/2025 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/02/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:16

Recebidos os autos
06/02/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704076-18.2023.8.07.0012

Jose Carlos Medeiros dos Santos

Siscoob Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Laura Maria Hypolito Pentagna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0708290-37.2018.8.07.0009

Claudia Vanessa Lemos

Luiz Ricardo Bomfim Adao

Advogado: Claudia Vanessa Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2018 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0738441-97.2024.8.07.0001

5 Oficio de Registro de Imoveis do Distr...

Danillo Abe Dutra Meneses

Advogado: Jackson Douglas Caldeira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0723481-42.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Romulo Rodrigues de Macedo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0001435-93.2017.8.07.0017

Condominio 40 - Parque do Riacho

Elma Gomes de Sousa

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2019 13:12

Exibir Processo