19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/08/2025 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:49

Recebidos os autos
22/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2025 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:19

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 02:00

Juntada de Petição de memoriais
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 16:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/03/2025 11:20

Recebidos os autos
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/02/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/01/2025 22:47

Juntada de Petição de agravo interno
03/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:35

Recebidos os autos
29/11/2024 13:35

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:25

Recebidos os autos
29/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/10/2024 15:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739712-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, ajuizada por ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em face do DISTRITO FEDERAL contra as decisões que indeferiram os benefícios da gratuidade de justiça, bem como declararam a ilegitimidade passiva do segundo réu, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele.

Na origem, cuida-se de “ação declaratória com indenização por danos materiais e morais” proposta pelo Agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ao argumento de que requereu a aquisição de duas armas de fogo e 1.200 munições perante o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, onde o militar Gustavo, segundo réu, deferiu o pedido, mas negou a entrega as armas e das munições, uma vez que o autor não tem o porte de armas, mas somente a posse.

DECIDO.

Incialmente destaco que a parte Agravante não formula pedido especifico de concessão de feito suspensivo, no termos do art. 995 CPC, nem antecipação de tutela recursal, conforme o art. 932, inc.

II c/c art. 300, do CPC.

Entretanto, tendo em vista que o objeto do presente recurso também é a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, exigir os pagamentos das custas processuais neste momento seria verdadeira antecipação do julgamento.

Assim, o recolhimento das referidas custas deverá ficar suspenso até o julgamento de mérito do presente recurso, nos termos do Art. 101, § 2º, do CPC, o que permite o prosseguimento do andamento processual tanto nesta instancia recursal quanto no Juízo de origem, com a ressalva de que, se confirmada a denegação do benefício em questão, a parte Agravante deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada, nos termos do Art. 102 do CPC, sob pena de extinção do processo na origem.

Comunique-se ao Juízo prolator da decisão, na forma do Art. 1.019, inc.

I, do CPC, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte Agravada para os fins previstos no Art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 24 de setembro de 2024 15:41:57.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
25/09/2024 17:16

Expedição de Ofício.
24/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:36

Recebidos os autos
24/09/2024 16:36

Deferido o pedido de
20/09/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/09/2024 17:16

Recebidos os autos
20/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/09/2024 00:09

Juntada de Petição de comprovante
20/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 23:59

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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