21/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:53

Expedição de Ofício.
21/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NAIANE SOUZA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DO REQUERIDO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça é o benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.

No caso, os elementos apresentados corroboram a alegação de que o suplicante não possui condições financeiras para suportar as despesas judiciais. 2.

O ajuizamento nesta circunscrição de ação em desfavor ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, quando o demandante reside em outro Estados do País, revela a escolha aleatória e injustificada do foro. 3.

A escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso e, neste sentido, a única exceção que permite a escolha aleatória do foro trata-se da hipótese em que autor e réu residem fora do Brasil (art. 46, § 3º, CPC). 4.

O ajuizamento da demanda no Distrito Federal caracteriza manifesto abuso do direito de ação, uma vez que nada no caso se relaciona ao Juízo eleito. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:45

Conhecido o recurso de NAIANE SOUZA SANTOS - CPF: *55.***.*55-57 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 15:59

Recebidos os autos
07/06/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:37

Expedição de Ofício.
16/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:03

Recebidos os autos
15/05/2024 19:03

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:20

Recebidos os autos
30/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/04/2024 10:10

Recebidos os autos
30/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/04/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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