18/10/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:27

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IZABELA MARIA CAMILLO SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IZABELA MARIA CAMILLO SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOM JOSE em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FILHO MENOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

As dívidas contraídas em proveito da família por apenas um dos cônjuges obrigam ambos de forma solidária, conforme dispõem os arts. 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, incluídos os gastos com a criação e sustento dos filhos menores. 2.

Na hipótese, embora conste no contrato de prestação de serviços educacionais apenas um dos genitores como responsável financeiro, não há óbice para que o outro genitor seja incluído no polo passivo da execução, em virtude de ambos os pais responderem solidariamente pelas despesas com a educação dos filhos menores.

Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido.
19/09/2024 08:42

Conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL DOM JOSE - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 22:13

Recebidos os autos
01/08/2024 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de IZABELA MARIA CAMILLO SAMPAIO em 29/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 18:29

Expedição de Mandado.
24/06/2024 17:50

Recebidos os autos
24/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/06/2024 16:39

Recebidos os autos
24/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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