21/10/2024 17:43

Baixa Definitiva
21/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:06

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALTAMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

QUESTÕES FÁTICAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PRECLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PLANILHA DO DÉBITO.

INEXIGÊNCIA LEGAL.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

TEMA 1132/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Inovação recursal.

Questões não suscitadas na origem. É incabível, em sede recursal, a discussão de questões não enfrentadas na primeira instância em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da não impugnação, em sede de contestação, dos fatos alegados pelo autor.

Configura inovação recursal a arguição do reconhecimento da ausência de purgação da mora não ventilada na instância de origem, o que é vedado pelo art. 1.014 do CPC. 2 – Planilha de débito.

Inexigência legal.

O Decreto-Lei nº 911/69 não exige para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a apresentação de memória de cálculo com especificação do número de parcelas pagas, vencidas e não pagas, vincendas e dos encargos legais, bem como dos descontos relativos a juros futuros, encontrando-se nos autos os documentos exigíveis. 3 – Busca e apreensão.

Constituição do devedor em mora.

Notificação.

O STJ firmou tese (Tema 1132) no sentido de ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4 – Recurso conhecido e desprovido. r
24/09/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:29

Conhecido o recurso de ALTAMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*78-68 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 09:10

Recebidos os autos
01/08/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/07/2024 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 17:43

Recebidos os autos
25/07/2024 17:43

Processo Reativado
17/10/2022 16:28

Baixa Definitiva
17/10/2022 16:28

Expedição de Certidão.
16/10/2022 10:13

Transitado em Julgado em 14/10/2022
15/09/2022 02:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 21:08

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
26/08/2022 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2022 21:31

Recebidos os autos
14/12/2021 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2021 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2021 14:33

Recebidos os autos
01/12/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/11/2021 14:39

Recebidos os autos
30/11/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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