20/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 10:57

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/01/2025 09:57

Recebidos os autos
27/01/2025 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
17/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 15:55

Recebidos os autos
04/12/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/12/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ZILDENE DE SOUSA NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0779569-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZILDENE DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 211161827, ao argumento de que esta ocorrera em omissão.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, as razões alegadas nos embargos foram objeto de adequada fundamentação na decisão embargada, tendo sido suficientemente analisadas as circunstâncias sobre a necessidade de maior instrução para se definir a responsabilidade pela alegada ausência de envio da CNH em meio físico por correspondência, assim como da disponibilização da CNH digital, não se verificando, portanto a omissão questionada, tampouco há prova de que o documento digital não está mais disponível.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Aguarde-se a resposta do réu.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 08:55:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:43

Recebidos os autos
23/09/2024 14:43

Indeferido o pedido de ZILDENE DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *04.***.*14-36 (REQUERENTE)
23/09/2024 14:43

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:14

Recebidos os autos
16/09/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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