TJDFT - 0717815-28.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

CARLA LEINIG CAVALCANTI DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*76-87

Advogados

RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA

OAB: 30768/DF

CPF *17.***.*47-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 15:51

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:03

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 18/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:17

    Publicado Ementa em 27/09/2024.

  • 26/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    INOVAÇÃO DEFENSIVA.

    DESCABIMENTO.

    PROVA DOCUMENTAL.

    PRODUÇÃO COM A APELAÇÃO.

    INADMISSIBILIDADE.

    FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

    COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    COMPENSAÇÃO.

    PROPORCIONALIDADE OBSERVADA.

    ASTREINTES.

    VALOR.

    RAZOABILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    De acordo com a inteligência dos artigos 336 e 1.013 do Código de Processo Civil, não é admissível inovação defensiva no plano recursal.

    II.

    Salvo nas hipóteses autorizadas pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não é admissível a produção de prova documental com a apelação.

    III.

    Deve ser reconhecida a responsabilidade civil da instituição financeira que não contabiliza pagamento realizado pelo consumidor e promove cobrança de dívida inexistente.

    IV.

    Em se tratando de prestações periódicas, o pagamento da última estabelece presunção de quitação das anteriores, segundo o disposto no artigo 322 do Código Civil.

    V.

    Cobranças indevidas, ajuizamento abusivo de ação de busca e apreensão e negativação irregular em cadastro de inadimplentes violam direitos da personalidade e, por conseguinte, dão respaldo à compensação por dano moral, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

    VI.

    Não pode ser considerada excessiva, ante as particularidades do caso concreto, compensação por dano moral estipulada em R$ 5.000,00.

    VII.

    Atende ao critério da razoabilidade a multa fixada para o cumprimento da obrigação de fazer que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do adimplemento do preceito cominatório.

    VIII.

    Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

  • 24/09/2024 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 14:27

    Conhecido em parte o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido

  • 26/07/2024 19:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 19:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/06/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:47

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 17/01/2023 15:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 17/01/2023 14:10

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 16/01/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 16/01/2023 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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