24/02/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:48

Processo Desarquivado
04/02/2025 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:37

Recebidos os autos
04/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/10/2024 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 23:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 23:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/10/2024 20:34

Recebidos os autos
21/10/2024 20:34

Extinto o processo por desistência
21/10/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0784300-91.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA DE MELO MACHADO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que não seja debitado de sua conta-corrente qualquer valor sem sua autorização; sejam pagos danos morais; sejam devolvidos os seguros prestamistas já pagos/quitados; sejam fornecidas cópias dos contratos; não seja realizado aprovisionamento/cobrança em sua conta-corrente/salário; seja determinado o desconto legal de 30% do salário líquido; não haja desconto do valor de seus seguros prestamistas, nem do valor de suas férias e 13º salário, valores sem sua autorização; todas as respostas dos canais oficiais do banco contenham o inteiro teor do pedido da cliente; a manutenção da desvinculação da conta salário de sua conta-corrente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2024, às 17:23:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:42

Recebidos os autos
20/09/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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