05/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0784253-20.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO BARBOSA SOUTO REQUERIDO: ACADEMIA INMOVE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por FABIO BARBOSA SOUTO em face de ACADEMIA INMOVE LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Civil prevê um rito especial para as ações monitórias (art. 700 e seguintes do CPC), incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei n.º 9.099/95.

Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2024, às 16:59:43.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 00:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 00:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/09/2024 19:03

Recebidos os autos
20/09/2024 19:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/09/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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