11/09/2025 13:14

Desentranhado o documento
11/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:35

Transitado em Julgado em 11/09/2025
05/09/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

NULIDADE DAS PROVAS.

INGRESSO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.

DESVIO DE FINALIDADE.

PESCA PROBATÓRIA CONFIGURADA.

ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou a recorrente pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 307 do Código Penal (falsa identidade).

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em analisar: (i) preliminarmente, a existência de ilegalidade da busca domiciliar e das provas por derivação, inclusive da confissão extrajudicial; e, (ii) no mérito, a insuficiência de provas para a condenação.

III.

Razões de decidir: 3.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 4.

O ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão não justifica a busca domiciliar, devendo o agente se ater aos limites do escopo, vinculado à justa causa que legitimou o ingresso. 5.

Não há falar em validade das provas pela teoria do encontro fortuito de provas ou serendipidade, pois as drogas apreendidas não estavam expostas às vistas dos policiais, mas dentro de um móvel, o que caracteriza pescaria probatória (“fishing expedition”) ou procura investigativa indiscriminada e injustificada, uma vez que a justa causa para o ingresso no domicílio foi o cumprimento do mandado de prisão. 6.

Reconhecida a nulidade da prova obtida mediante busca ilegal, impõe-se a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, por insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

IV.

Dispositivo: 7.

Preliminar acolhida.

Recurso provido.
22/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:30

Conhecido o recurso de PATRICIA MARINHO DA SILVA - CPF: *95.***.*60-10 (APELANTE) e provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestações
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 18:55

Recebidos os autos
24/07/2025 12:15

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/07/2025 12:01

Recebidos os autos
11/06/2025 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:08

Recebidos os autos
09/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/06/2025 13:46

Recebidos os autos
06/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717875-76.2024.8.07.0018

Irapuan Leite Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0006740-56.2015.8.07.0008

Itau Unibanco S.A.

Nao Ha

Advogado: Rafael Abdala Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2019 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0739833-75.2024.8.07.0000

Carlos Rafael de Aguiar Nery

Banco do Brasil S/A

Advogado: Otavio Ribeiro Costa Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0732574-26.2024.8.07.0001

Superintendencia Regional da Policia Fed...

Valdivino Dias da Silva

Advogado: Otniel Silva Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 02:14

Exibir Processo

Processo nº 0739693-41.2024.8.07.0000

Ades Jose Gontijo

Francisca Francinete Rodrigues Martins

Advogado: Tatiana Gontijo Baptista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 21:26

Exibir Processo