05/09/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 19:38

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO SOUZA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:20

Recebidos os autos
23/08/2023 19:20

Outras decisões
23/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712289-71.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM CARDOSO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação revisional de empréstimo bancário com pedido de danos morais e materiais em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que foi cobrada em excesso pela parte ré.

Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora.

O contrato entabulado estabelece de forma claras as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça conferida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
01/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
19/07/2023 21:10

Recebidos os autos
19/07/2023 21:10

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:27

Recebidos os autos
29/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:12

Recebidos os autos
24/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:49

Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO SOUZA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:21

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 22:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:11

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO SOUZA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:24

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
19/02/2023 19:04

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO SOUZA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 18:09

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 16:21

Recebidos os autos
14/12/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/11/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
22/10/2022 11:24

Recebidos os autos
22/10/2022 11:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2022 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/10/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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