02/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720821-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL THEMIS REVEL: ALEXSANDROS GRINTZOS SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 502, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 1.850,59 (mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada (id. 243847447), a parte ré não apresentou contestação (id. 247134134). É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Cumpre destacar que “os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, incluídos os honorários advocatícios comprovadamente pagos e para cobrança extrajudicial de valores inadimplidos.

Por outro lado, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais não autoriza a inclusão de cobrança de honorários pagos pelo credor para atuação do seu patrono em juízo.

Precedentes.

No caso, o embora exista previsão expressa no regimento interno do condomínio de pagamento dos honorários advocatícios do condômino inadimplente e em caso de cobrança pela via judicial, essa cobrança não possui respaldo legal e nem jurisprudencial.”(TJ-DF 0705115-71 .2023.8.07.0005 1874060, Relator.: LUÍS GUSTAVO B .

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024).

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais não pagas referentes à unidade nº 502, vencidas entre 10/05/24 e 10/09/24, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como a pagarem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 14:14:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
28/08/2025 21:53

Recebidos os autos
28/08/2025 21:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720821-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL THEMIS REQUERIDO: ALEXSANDROS GRINTZOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025 18:25:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 23:28

Recebidos os autos
25/08/2025 23:28

Decretada a revelia
21/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ALEXSANDROS GRINTZOS em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2025 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:37

Recebidos os autos
11/06/2025 15:37

Outras decisões
10/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: (61) 3103-8556 - FAX (61) 3103-0367 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720821-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL THEMIS REQUERIDO: ALEXSANDROS GRINTZOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

De ordem, fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o endereço ATUALIZADO / COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema, AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado digitalmente)
08/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/03/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:29

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:14

Recebidos os autos
29/10/2024 19:14

Outras decisões
28/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720821-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL THEMIS REQUERIDO: ALEXSANDROS GRINTZOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso, anexando a guia e o comprovante de pagamento.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2024 18:41:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/10/2024 22:24

Recebidos os autos
01/10/2024 22:24

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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