28/09/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:16

Transitado em Julgado em 26/08/2023
18/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:47

Juntada de certidão da contadoria
11/09/2023 15:41

Recebidos os autos
11/09/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/08/2023 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 22:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:51

Transitado em Julgado em 26/08/2023
25/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730676-06.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes(SERASA/SERASAJUD), não merece prosperar, pois conquanto possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc.

Vale lembrar que por ser comando genérico, necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente por transferir ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte; além do mais, fixa para a serventia do Juízo a obrigação de realizar o acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil), sendo que os recursos humanos disponíveis nas Varas são limitados para tal finalidade, e, não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, o processo será arquivado.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no Distrito Federal e não se tenha operado a prescrição.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido (Id 165819598).

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 18:57

Recebidos os autos
31/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:46

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:04

Recebidos os autos
29/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:37

Recebidos os autos
13/02/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 21:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 13:30

Recebidos os autos
25/01/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2022 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2022 19:53

Recebidos os autos
08/11/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/09/2022 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:32

Recebidos os autos
22/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/07/2022 19:11

Juntada de Certidão
06/07/2022 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 15:02

Recebidos os autos
04/07/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/06/2022 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/06/2022 22:24

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2022 16:13

Recebidos os autos
27/05/2022 21:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/05/2022 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2022 23:22

Recebidos os autos
16/05/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/04/2022 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
25/04/2022 19:11

Expedição de Ofício.
11/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 13:38

Recebidos os autos
24/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/03/2022 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2022 20:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:32

Recebidos os autos
15/02/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/02/2022 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2022 16:06

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
31/01/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 13:17

Recebidos os autos
28/01/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/01/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
17/01/2022 19:23

Expedição de Ofício.
13/01/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:42

Recebidos os autos
10/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
07/01/2022 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/01/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 13/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:23

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:41

Recebidos os autos
01/12/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
24/11/2021 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:27

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 13:09

Recebidos os autos
04/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/10/2021 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 20:15

Recebidos os autos
01/10/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/09/2021 21:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/09/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:21

Publicado Despacho em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 19:00

Recebidos os autos
23/08/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
20/08/2021 07:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/08/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:32

Publicado Despacho em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 15:17

Recebidos os autos
26/07/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/07/2021 07:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/07/2021 18:15

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
13/07/2021 18:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:40

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 00:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 13:12

Juntada de comunicações
15/06/2021 16:09

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
14/06/2021 20:12

Expedição de Ofício.
10/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 20:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 18:23

Recebidos os autos
07/06/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/06/2021 07:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/05/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 14:43

Recebidos os autos
13/05/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 23:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/05/2021 17:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/05/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 17:16

Recebidos os autos
14/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
10/04/2021 08:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 16:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/03/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 21:01

Expedição de Carta.
11/03/2021 17:10

Recebidos os autos
11/03/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/02/2021 21:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/02/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:44

Recebidos os autos
03/02/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/01/2021 11:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 20:27

Juntada de Petição de certidão
17/12/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 12:46

Expedição de Carta.
07/12/2020 19:42

Recebidos os autos
07/12/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/11/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/11/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 19:26

Recebidos os autos
09/11/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/10/2020 16:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/10/2020 16:42

Expedição de Certidão.
21/10/2020 13:58

Recebidos os autos
21/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 20:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/10/2020 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 13:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/10/2020 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 18:55

Expedição de Carta.
30/09/2020 13:40

Recebidos os autos
30/09/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
29/09/2020 13:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/09/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 17:50

Recebidos os autos
17/09/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/09/2020 17:13

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/09/2020 12:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
15/09/2020 19:03

Recebidos os autos
15/09/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/09/2020 16:55

Audiência Conciliação não-realizada - 15/09/2020 16:00
15/09/2020 15:16

Recebidos os autos
15/09/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/09/2020 14:02

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:41

Expedição de Certidão.
21/08/2020 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
06/07/2020 16:20

Audiência Conciliação designada - 15/09/2020 16:00
06/07/2020 15:48

Audiência Conciliação cancelada - 15/07/2020 13:40
25/04/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 17:52

Audiência Conciliação designada - 15/07/2020 13:40
20/04/2020 17:04

Audiência Conciliação cancelada - 23/04/2020 12:20
15/02/2020 02:32

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 13:54

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 14:47

Audiência Conciliação designada - 23/04/2020 12:20
29/01/2020 19:18

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
27/01/2020 18:55

Recebidos os autos
27/01/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/01/2020 17:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/01/2020 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 17:08

Expedição de Carta.
18/01/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 16:01

Recebidos os autos
16/01/2020 16:00

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/12/2019 13:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/12/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 06:47

Publicado Certidão em 09/12/2019.
07/12/2019 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 19:37

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
03/12/2019 19:37

Juntada de Certidão
03/12/2019 14:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/11/2019 23:52

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 16:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/11/2019 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 16:38

Expedição de Carta.
08/11/2019 16:38

Juntada de carta
05/11/2019 14:18

Recebidos os autos
05/11/2019 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2019 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/10/2019 12:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
22/10/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 09:32

Publicado Certidão em 22/10/2019.
21/10/2019 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 20:46

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
16/10/2019 20:46

Juntada de Certidão
16/10/2019 17:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/08/2019 08:48

Decorrido prazo de LIDIANE RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2019 17:04

Juntada de mandado
04/07/2019 14:53

Recebidos os autos
04/07/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/07/2019 06:58

Publicado Certidão em 03/07/2019.
03/07/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 18:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/07/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 14:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
26/06/2019 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 12:04

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
25/06/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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