TJDFT - 0722789-43.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 15:59
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:57
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de GEORGE WENDELL NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de GEORGE WENDELL NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
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24/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 24/09/2024.
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24/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INVENTÁRIO.
ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6.858/1980.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA.
INADEQUAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
A competência para o inventário é de natureza relativa e por isso não pode ser declinada de ofício pelo juiz, consoante a inteligência dos artigos 48, 64, caput e § 1º, e 65, caput, do Código de Processo Civil.
II.
O § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.879/2024, não se aplica a demanda ajuizada antes do início da sua vigência, presente o disposto nos artigos 14, 43 e 312 do Código de Processo Civil.
III.
Não há escolha aleatória de foro na hipótese em que uma das requerentes do inventário tem domicílio no foro em que foi pleiteada a sua abertura.
IV.
Agravo de Instrumento conhecido e provido. -
22/09/2024 13:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/09/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 16:43
Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
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23/08/2024 15:20
Conhecido o recurso de ANA CRISTINA NOGUEIRA DE VASCONCELOS - CPF: *02.***.*15-53 (AGRAVANTE), GERMANA MARIA DOS REIS DE VASCONCELOS - CPF: *58.***.*39-87 (AGRAVANTE), ISRAEL MAGALHAES DE VASCONCELOS - CPF: *61.***.*22-51 (AGRAVANTE) e IZABEL MAGALHAES DE
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23/08/2024 00:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:05
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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17/07/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/07/2024 14:08
Juntada de Certidão
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11/07/2024 10:31
Recebidos os autos
-
10/07/2024 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
10/07/2024 15:29
Juntada de Certidão
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08/07/2024 21:50
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/07/2024 21:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
08/07/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 16:04
Recebidos os autos
-
08/07/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 03:11
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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01/07/2024 09:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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28/06/2024 19:29
Recebidos os autos
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28/06/2024 19:29
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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12/06/2024 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/06/2024 17:20
Expedição de Mandado.
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10/06/2024 12:59
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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07/06/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 19:22
Recebidos os autos
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06/06/2024 19:22
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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04/06/2024 17:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/06/2024 17:54
Recebidos os autos
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04/06/2024 17:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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04/06/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
04/06/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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