26/08/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 18:28

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA SANTANNA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:56

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747375-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL ROCHA SANTANNA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual o autor requer a indenização por danos materiais e morais, por ter sido impedido de embarcar no voo adquirido da empresa ré.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Dos danos materiais Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a empresa aérea, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que a parte autora foi impedida de embarcar no voo original, tendo, apenas, conseguido viajar após realizar sua remarcação, posteriormente.

Resta, assim, definir, se gera para a parte ré o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fato ou vício do serviço, a qual será afastada somente se comprovar inexistência da falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Analisados os autos, verifico que a negativa de embarque da parte autora se deu em razão desta não ter se apresentado para o voo, dentro do horário estabelecido para tal finalidade, ou seja, com 2 (duas) horas de antecedência, conforme se depreende da própria documentação juntado aos autos pela parte autora, bem como de suas declarações na peça exordial.

Nesse contexto, não há que se falar em indenização por danos materiais, pelos alegados prejuízos suportados pelo autor, porquanto estes se deram por culpa exclusiva do consumidor que deixou de se apresentar, no momento de seu embarque, no horário regulamentar, com 2 (duas) horas de antecedência do voo. (art. 14, §3º, II, do CDC).

Dessa forma, diante da inexistência de demonstração da falha na prestação do serviço da requerida, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Entendo que não.

A alegada situação vivenciada pela parte autora se deu, como já visto, por sua culpa exclusiva, em razão de não ter chegado no aeroporto, com 2 (duas) horas de antecedência, para o seu embarque no voo doméstico.

Desse modo, não há nexo de causalidade capaz de impor à parte ré o dever de reparação pelos alegados danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, de forma que a improcedência de tal pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 19:49

Recebidos os autos
31/07/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:49

Julgado improcedente o pedido
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA SANTANNA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:30

Recebidos os autos
28/06/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:30

Deferido o pedido de DANIEL ROCHA SANTANNA - CPF: *37.***.*77-77 (REQUERENTE).
28/06/2023 08:39

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:44

Recebidos os autos
26/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 08:57

Recebidos os autos
14/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/04/2023 00:21

Publicado Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 19:45

Recebidos os autos
10/04/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:45

Homologada a Transação
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA SANTANNA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/01/2023 20:51

Recebidos os autos
07/01/2023 20:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2022 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2022 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 18:57

Recebidos os autos
31/08/2022 18:57

Determinada a emenda à inicial
31/08/2022 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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