03/11/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:48

Recebidos os autos
25/10/2023 15:48

Determinado o arquivamento
23/10/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/10/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:16

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:08

Recebidos os autos
19/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/09/2023 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721465-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS, AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY EXECUTADO MASSA FALIDA DE: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de demanda oposta contra a empresa MASSA FALIDA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., a qual se encontra em cumprimento de sentença.

Houve a declaração de falência da referida empresa pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – TJ/SP, consoante sentença proferida no processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100 (Id 166315367).

Destarte, de acordo com o art. 76 da Lei de Falências, "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido".

Por conseguinte, este Juizado Cível é absolutamente incompetente para processar o cumprimento de sentença, no que se refere à empresa em questão.

Cabe ressaltar, segundo determina o artigo 51, II, da Lei n. 9.099/1995, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, c/c o art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, bem como do art. 485, inciso IV, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Libere-se eventual bloqueio realizado via SISBAJUD ou RENAJUD.

Expeça-se a respectiva certidão ao credor para viabilizar o registro e a averbação de seu crédito junto ao Juízo Falimentar.

Intime-se a parte ré pelo DJE, nos termos do art. 346 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
11/09/2023 18:22

Recebidos os autos
11/09/2023 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/09/2023 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721465-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS, AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY REVEL: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

DESPACHO Intimem-se os autores para que se manifestem acerca da petição de Id 166315365.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 19:58

Recebidos os autos
31/07/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/07/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 04:13

Processo Desarquivado
24/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:23

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE CUNHA CARVALHO DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:12

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DOS SANTOS WANDERLEY em 02/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:08

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 21:22

Recebidos os autos
13/12/2022 21:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 00:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/10/2022 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:54

Juntada de Petição de especificação de provas
13/10/2022 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC
13/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2022 16:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 15:37

Recebidos os autos
22/09/2022 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/09/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 20:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022 00:28

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2022 00:56

Publicado Certidão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:56

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
16/08/2022 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2022 17:59

Recebidos os autos
10/08/2022 17:59

Deferido o pedido de
10/08/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2022 17:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
28/05/2022 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2022 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 13:32

Recebidos os autos
04/05/2022 13:32

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/04/2022 20:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:26

Recebidos os autos
26/04/2022 17:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/04/2022 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2022 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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