23/07/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JULIENNE ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 15:13

Recebidos os autos
27/06/2025 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2025 23:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:28

Recebidos os autos
10/06/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:36

Recebidos os autos
10/03/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 23:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/11/2024 22:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2024 02:18

Recebidos os autos
17/11/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/09/2024 15:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720101-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIENNE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 23 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/09/2024 15:42

Recebidos os autos
23/09/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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