TJDFT - 0713968-24.2023.8.07.0020

1ª instância - 3ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA

CPF *98.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILHA MARIA FIRME

CPF *21.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 13:54

    Transitado em Julgado em 19/12/2023

  • 14/12/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 02:48

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 11:36

    Indeferida a petição inicial

  • 04/11/2023 01:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 27/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:09

    Publicado Decisão em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 16/10/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:51

    Outras decisões

  • 10/10/2023 17:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 05/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 02:33

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 12/09/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:58

    Gratuidade da justiça não concedida a DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA - CPF: *98.***.*88-00 (AUTOR).

  • 12/09/2023 16:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/09/2023 16:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 23/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:14

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713968-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA REU: LILHA MARIA FIRME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

    Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

    Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

    Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de julho de 2023.

    PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

  • 28/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 26/07/2023 15:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 26/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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