18/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:03

Recebidos os autos
05/08/2025 20:03

Outras decisões
07/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
06/01/2025 21:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2024 22:38

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 23:49

Recebidos os autos
06/11/2024 23:49

Outras decisões
07/10/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710948-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIO CALAIS GONCALVES REU: IDEAL SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel); Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6
24/09/2024 19:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 14:24

Recebidos os autos
20/09/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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