10/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:33

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDA GOMES LIMA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FATURA.

COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação de danos morais.

Narrou que era portadora do cartão de crédito ofertado pela requerida.

Informou que, em abril de 2022, realizou o pagamento da fatura, contudo a parte ré deixou de efetuar os registros necessários, acusando no sistema do banco central, prejuízo financeiro.

Salientou que seu contrato de cartão de crédito foi cedido para a segunda requerida, que começou a realizar ligações diárias e de forma insistente.

Frisou que seu nome foi incluído nos registros de proteção de crédito.

Destacou que recebeu boleto de cobrança no valor de R$ 3.789,30 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), tendo realizado o pagamento no mesmo dia.

Contudo, seu nome permaneceu nos serviços de restrição. 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram oferecidas contrarrazões (ID 66108535 e ID 66108536). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

As questões devolvidas para apreciação desta Turma Recursal consistem na análise das alegações levantadas acerca da nulidade da cobrança do valor de R$ 842,94 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), na reiteração dos pedidos de restituição em dobro do montante de R$ 3.798,30 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), e fixação de indenização por danos morais. 6.

Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que quitou todas as suas obrigações perante a primeira recorrida, com a respectiva confirmação.

Pontuou que, mesmo após o pagamento, o débito inexistente foi cedido para a segunda recorrida, sem qualquer notificação prévia.

Destacou que seu nome foi negativado com a imputação de cobrança indevida.

Observou que havia necessidade da inversão do ônus da prova, já que as partes recorridas detinham o domínio das informações e dos respectivos comprovantes.

Frisou que comprovou a quitação do contrato, de maneira que a cobrança indevida deve ser objeto de devolução na forma dobrada.

Salientou que a demora no atendimento dos reclames do consumidor, impôs de forma abusiva, uma verdadeira “via crúcis”, para o reconhecimento do seu direito, ensejando a fixação de indenização por danos morais.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 7.

O Código de Defesa do Consumidor faculta ao juiz a inversão do ônus da prova quando, a seu critério, “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII, do CDC).

Essa faculdade não importa na derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC.

Na espécie, a recorrente não anexou aos autos os respectivos comprovantes de pagamento que fundamentariam o direito alegado.

Ressalte-se que o juízo de primeiro grau intimou a autora para apresentar tais documentos (ID 66108252), contudo, os comprovantes não foram anexados, não havendo comprovação do direito da recorrente, obstando a análise da regularidade ou falha na cobrança dos débitos.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Recebidos os autos
13/12/2024 14:41

Conhecido o recurso de EDUARDA GOMES LIMA - CPF: *76.***.*56-08 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:59

Recebidos os autos
21/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/11/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:54

Recebidos os autos
11/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
11/11/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
11/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:51

Recebidos os autos
11/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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