10/03/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 16/08/2023
11/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/01/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 16:45

Expedição de Carta.
13/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:04

Recebidos os autos
17/12/2024 13:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/12/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
11/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2024 14:46

Recebidos os autos
22/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:32

Recebidos os autos
18/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:33

Recebidos os autos
25/10/2024 17:32

Outras decisões
25/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 15:42

Recebidos os autos
18/09/2024 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:11

Recebidos os autos
09/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 18:12

Recebidos os autos
04/09/2024 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2024 20:45

Recebidos os autos
21/08/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
05/07/2024 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 14:03

Recebidos os autos
03/07/2024 14:03

Outras decisões
26/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 04:29

Processo Desarquivado
25/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:05

Decorrido prazo de GERSON SEVERINO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711680-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERSON SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança derivada de relação locatícia extinta, na qual o demandante, antes locador, pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos locativos em atraso, contas de energia elétrica e água em atraso, bem como reparos necessários no imóvel e multa contratual.

Há contrato escrito, e a relação locatícia perdurou até janeiro de 2023.

Dos Locativos em Atraso A contraprestação do contrato de locação, consistente nos locativos mensais, por razões óbvias deve ser realizada a tempo, sob pena de resolução do contrato por inadimplemento, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei de Locações.

Na espécie, o autor alega que o demandado restou em mora entre pelo equivalente a 23 dias do mês de janeiro/2023, tendo os locativo mensal restado fixado na quantia de R$ 780,00, resultando em aberto a proporcionalidade no valor de R$598,00, conforme cláusula terceira do contrato de locação, a se vencerem no décimo segundo dia de cada mês.

No que diz respeito aos efeitos da mora (ex re), cabe ressaltar que o contrato de locação representa obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, devendo os juros moratórios, bem como a correção monetária, incidir a partir da data de vencimento de cada prestação ou encargo incluídos no ajuste, em subsunção ao artigo 397 do Código Civil.

O termo ad quem da mora da parte locatária, para efeitos de pagamento dos aluguéis inadimplidos, se dá com a imissão na posse da parte locadora.

Dessa forma, a mora do réu se inicia na data do vencimento de cada aluguel, e se finda na data em que ocorreu a imissão na posse da locadora, isto é, após dia 23 de janeiro de 2023.

O contrato não estipula índice para a correção monetária dos valores inadimplidos, de modo que será adotado o índice adotado por esta Corte para as condenações judiciais, o INPC. À cláusula quarta do contrato, restam estipulados multa de 2% (dois por cento) mais juros compensatórios de 0,05% (zero virgula zero cinco por cento) por dia de atraso, sobre o valor devido, sem prejuízo das demais sanções contratuais e legais.

Dos Acessórios da Locação Por força dos incisos VIII e XII do artigo 23 da Lei nº 8.245/1991, o locatário é obrigado ao pagamento das despesas ordinárias de condomínio, bem como das despesas referentes à água, luz e esgoto, estas últimas comprovadas no ID151052735, nos montantes de R$645,63 e R$708,74.

Já o crédito decorrente da multa está estipulado na cláusula sexta, no valor de 2 aluguéis e alcança o montante de R$1.560,00.

Há por último o valor exigido a título de reparos no imóvel locado, indicada a quantia de R$2.300,00.

Com efeito, o requerido se manteve inerte deixando de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que torna procedentes os pedidos iniciais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO a: 1 – pagar ao autor os locativos em atraso, no valor de R$ 598,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, bem como multa de 2% (dois por cento) mais juros compensatórios de 0,05% (zero virgula zero cinco por cento) por dia de atraso, conforme disposição contratual; 2 – ressarcir ao demandante as quantias despendidas com reparos (R$2.300,00), contas de água (R$645,63) e energia elétrica (R$708,74); 3 - pagamento de multa contratual no valor de R$1.560,00.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/07/2023 15:47

Recebidos os autos
25/07/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:32

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 13:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:11

Recebidos os autos
10/05/2023 16:11

Indeferido o pedido de ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *09.***.*81-25 (REQUERIDO)
10/05/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/05/2023 10:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 14:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 11:58

Recebidos os autos
30/03/2023 11:58

Deferido o pedido de GERSON SEVERINO DA SILVA - CPF: *39.***.*36-00 (REQUERENTE).
29/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de GERSON SEVERINO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:05

Juntada de Certidão
18/03/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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