11/04/2025 16:52

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISA GOMIDE VILELA DE SOUSA FRANCA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MENANDRO NUNES FRANCA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente afirma que a relação conflituosa existente entre as partes não seria suficiente para afastar a indenização por danos morais, acrescentando que as alegações causaram prejuízo à sua reputação perante a comunidade escolar.

Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência ou não de lesão a direito da personalidade e, consequentemente, se há dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Verifica-se que as partes são divorciadas e que deste relacionamento foram gerados dois filhos.

Durante um atendimento escolar, a recorrida teria informado que “a polícia foi ao apartamento porque o pai disse que a filha mais nova recebe maus-tratos" (ID 68464337, pág. 3), o que, conforme alega o recorrente, não seria verdade. 5.

A configuração do dano moral exige a comprovação de que a conduta do ofensor tenha causado abalo psicológico significativo à vítima, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. 6.

Na hipótese, constata-se que as partes têm longo histórico de litígio (IDs 68465268 a 68465272) e, ademais, que a comunicação objeto do feito foi efetuada de maneira privada entre o colégio e a genitora, sem que tenha aptidão de ferir a honra do recorrente, como já exposto em sentença.

Do contexto fático probatório, portanto, não é possível constatar que a recorrida tenha cometido algum ilícito capaz de ensejar a reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos pelo recorrente. 7.

Deste modo, não havendo comprovação de que a mensagem enviada em atendimento escolar tenha causado à parte requerente um sofrimento psicológico de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1931157.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Sentença mantida. 9.

O recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, Lei n. 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1931157, Rel.

Marilia De Avila E Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j. 7.10.2024.
17/03/2025 15:51

Recebidos os autos
14/03/2025 16:11

Conhecido o recurso de MENANDRO NUNES FRANCA - CPF: *73.***.*23-20 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:07

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 22:26

Recebidos os autos
06/02/2025 20:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/02/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:05

Recebidos os autos
06/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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