10/02/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/02/2025 15:50

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LENGRO PARTICIPACOES LTDA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE LOPES VIANNA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em sede de embargos de terceiro, afastando a legitimidade da embargante para discutir excesso de execução e ordem de preferência de penhoras.

A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que não foram analisadas adequadamente as questões levantadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao afastar a legitimidade da embargante para discutir excesso de execução e ordem de penhora; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado tratou de forma expressa das matérias levantadas, concluindo que a embargante não possui legitimidade para discutir excesso de execução ou ordem de penhora em embargos de terceiro, questões próprias do devedor no processo principal.

Não se verifica omissão ou contradição. 4.

Não ficou comprovado intuito protelatório ou má-fé processual na oposição dos embargos, sendo incabível a aplicação de multa conforme artigo 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada, máxime quando inexiste vício a ser sanado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.057.763/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 04/08/2021.
11/12/2024 17:36

Conhecido o recurso de LENGRO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-89 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2024.
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:26

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Retirado
26/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:34

Recebidos os autos
01/10/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/09/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715443-41.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: LENGRO PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: DENISE LOPES VIANNA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
24/09/2024 15:12

Recebidos os autos
24/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DENISE LOPES VIANNA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
04/09/2024 16:29

Conhecido o recurso de LENGRO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-89 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 18:36

Recebidos os autos
15/07/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 16:38

Recebidos os autos
16/05/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 18:39

Recebidos os autos
20/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/04/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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