15/10/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723391-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: NELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR *06.***.*03-72, TEMPERBRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente escolheu o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardam qualquer relação com esta região administrativa.

Neste contexto, importante consignar que a parte autora reside em Águas Claras e as requeridas se encontram estabelecidas em Ceilândia e no Guará, A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 26/11/2024, às 13h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
02/10/2024 18:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/10/2024 18:34

Recebidos os autos
02/10/2024 18:34

Extinto o processo por incompetência territorial
02/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/10/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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