02/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 12:17

Juntada de carta
01/10/2024 00:00

Intimação

Decido.

A jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo de recuperação judicial para qualquer medida que possa afetar o patrimônio das empresas recuperandas, dada sua universalidade e indivisibilidade, como forma de assegurar os objetivos da recuperação judicial da empresa devedora.

O objetivo é impedir que o patrimônio da recuperanda possa ser atingido por Juízos diversos daquele em que tramita a ação de recuperação judicial, o que poderia comprometer o soerguimento da empresa e o sucesso da ação recuperatória.

Tal força atrativa se dá a partir da decisão de processamento da recuperação e perdura até o encerramento do processo.

Ao compulsar os autos, constato que a empresa CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. não se encontra mais em Recuperação Judicial, em virtude do encerramento do processo que tramitava perante este Juízo em 20/07/2014.

Com o encerramento da Recuperação Judicial, cessa a participação do Juízo no soerguimento da empresa, não havendo que serem impedidos atos de constrição patrimonial para cumprimento de suas obrigações.

Ademais, é relevante destacar que, conforme consta da sentença de ID. 196807706 - fls. 10/15, a Recuperanda encerrou suas atividades, o que elimina o risco de qualquer execução ou penhora comprometer a continuidade de suas operações, uma vez que estas já não existem.

Diante disso, com o fim da Recuperação Judicial e o encerramento das atividades da empresa, inexiste, por parte deste Juízo, impedimento para o prosseguimento das penhoras e execuções.

Oficie-se à 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, (processo nº 0015269- 34.2015.8.07.0018), com cópia da presente decisão.

Dou força de ofício a esta decisão.

No momento entendo desnecessária a nomeação de novo administrador judicial, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de ID. 199754263.

Após a expedição de ofício, retornem os autos à COREC nos termos da certidão de ID. 196807737.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
30/09/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 08:51

Recebidos os autos
30/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:51

Outras decisões
25/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/06/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:51

Recebidos os autos
14/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/06/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:27

Recebidos os autos
17/05/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:30

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2012

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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