TJDFT - 0724044-36.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

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Polo Ativo

Partes

CLEIA RUAS DE SOUSA

CPF *59.***.*14-87

ALESSANDRO CARDOSO

CPF *53.***.*16-00

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 06:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:00

    Transitado em Julgado em 02/12/2024

  • 03/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

  • 31/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de CLEIA RUAS DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO CARDOSO em 30/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 02:16

    Publicado Ementa em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    Direto processual Civil.

    Agravo de instrumento.

    Cumprimento individual de sentença coletiva.

    Inocorrência de sobrestamento do feito e de controvérsia relacionada a valores.

    Cabimento da remessa dos autos à contadoria judicial.

    Parcialmente Provido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em demanda de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, que determinou a paralisação do feito até o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em analisar se o agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal possui o condão de paralisar o prosseguimento do feito quanto aos exequentes que figuram como agravados naquele recurso.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Verifica-se, no caso, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, previsto no art. 1.019, I, do CPC, apresentado no agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal com a pretensão de suspensão dos autos de origem até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 21 – TJDFT. 3.1.

    Inexiste determinação de sobrestamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4.

    Ressalta-se, ainda, o julgamento do IRDR 21- TJDFT na data de 19 de agosto de 2024 (Processo nº 0723785-75.2023.8.07.0000). 5.

    Com efeito, cabível o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido atualizado, o que se encontra em conformidade com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 6.

    Por outro lado, quanto à pretensão de imediata expedição de requisição de valores, ressalta-se que a interposição do agravo de instrumento pelo Distrito Federal configura questionamento sobre a legitimidade ativa dos exequentes. 7.

    Desse modo, descabida a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor enquanto houver pendência no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.019, I.

  • 06/10/2024 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 17:36

    Conhecido o recurso de ALESSANDRO CARDOSO - CPF: *53.***.*16-00 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 03/10/2024 16:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/09/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/09/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 06/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:30

    Publicado Notificação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 20:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2024 20:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2024 12:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 13/06/2024 11:43

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/06/2024 20:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/06/2024 20:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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