22/10/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS - ME em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0028813-71.2014.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EDNA MARIA DOS SANTOS, EDNA MARIA DOS SANTOS - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de EDNA MARIA DOS SANTOS e outros, fundada na cédula de crédito bancário.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 10 de abril de 2018, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ID 57562612.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 201106449), a exequente refutou a ocorrência do instituto (ID 204246225), e o prazo da transcorreu em branco para a parte executada. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Ou seja, em 10 de abril de 2019. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Nos termos dos artigos 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da ação executiva fundada em cédula de crédito bancário ocorre em três anos.

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido qualquer diligência frutífera até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." De acordo com o art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto-Lei 57.57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado do vencimento da última parcela.

Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 3 anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito p
24/09/2024 14:29

Recebidos os autos
24/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:29

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:19

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:19

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS - ME em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 10:28

Recebidos os autos
07/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/10/2023 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 10:24

Recebidos os autos
04/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/10/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:26

Recebidos os autos
20/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:25

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
19/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:44

Recebidos os autos
11/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:44

Outras decisões
05/09/2023 23:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:10

Recebidos os autos
15/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 10:19

Recebidos os autos
27/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:14

Recebidos os autos
11/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/07/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 10:34

Recebidos os autos
07/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2023 14:35

Processo Desarquivado
05/07/2023 10:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/06/2023 12:36

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:26

Recebidos os autos
12/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:26

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
12/06/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:24

Recebidos os autos
31/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:24

Outras decisões
24/05/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2023 18:02

Recebidos os autos
02/05/2023 18:02

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
02/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS - ME em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 21:38

Recebidos os autos
11/04/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:38

Recebidos os autos
14/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:38

Outras decisões
23/02/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:46

Recebidos os autos
22/07/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2022 11:18

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS - ME em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS - ME em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:01

Juntada de Petição de apelação
06/06/2022 07:03

Publicado Sentença em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:04

Recebidos os autos
02/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:04

Declarada decadência ou prescrição
01/06/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:45

Processo Desarquivado
12/08/2020 11:07

Arquivado Provisoramente
12/08/2020 11:06

Expedição de Certidão.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:03

Recebidos os autos
31/07/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 00:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/07/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 15:37

Recebidos os autos
21/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 23:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/07/2020 15:34

Recebidos os autos
16/07/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2020 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/07/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:22

Recebidos os autos
24/06/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:17

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2020 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 10:37

Recebidos os autos
15/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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