21/10/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:07

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DUARTE FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GISELLA MARIA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DUARTE FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GISELLA MARIA SILVA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704748-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELLA MARIA SILVA, DUARTE FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE REQUERIDO: VINICIUS SALOMAO BARBOSA SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação através da qual se pede indenização por danos materiais no importe de R$ 6.393,11 (seis mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos), devidamente atualizados e corrigidos com os juros legais, decorrentes de suposta colisão de veículos.

Conta a parte autora que “no dia 18/09/2023, por volta das 12h30min, na via próxima a Q 27, Próximo ao Catetinho, teve seu veículo, de marca: Honda, modelo: Fit Lx, ano: 2010/2010, cor: Branco, placa: NWC 9F61, danificado pelo veículo conduzido/de propriedade da parte requerida, de marca: Chevrolet, modelo: Prisma, ano: 2013/2014”.

Especifica que “O veículo do Autor transitava com velocidade estável e dentro do limite da via na faixa da Esquerda, enquanto o veículo do Requerido trafegava a sua frente, impedindo o fluxo normal da via, quando o Autor sinalizou para que mudasse de faixa a fim de dar continuidade a seu percurso, momento em o Requerido tomado de ira, freou bruscamente e, após esse fato deu-se uma perseguição por parte do requerido ao Autor por aproximadamente 5 km.

Afim (sic) de cessar a perseguição e temendo por sua vida, o Autor foi obrigado a parar no acostamento, momento em que houve a colisão na parte traseira do seu veículo”.

Pede, assim, o pagamento da indenização corresponde aos narrados danos materiais.

Apresentou 3 orçamentos de reparos veiculares e juntou outros documentos.

Não houve acordo em audiência de conciliação, seguindo-se a contestação do requerido, que trouxe à baila narrativa fática distinta da autoral acerca do mesmo evento (203401221 - Contestação).

Em suma, segundo o réu, o condutor do veículo Honda Fit posicionou-se de modo agressivo na traseira de seu veículo, passando a buzinar para que o requerido mudasse de faixa, mas as condições da via não lhe permitiam o movimento naquele instante.

Aduz que “propositada e abruptamente, sem a distância de segurança adequada, mudou o automóvel de direção para a direita, vindo a colidir contra a parte frontal anterior esquerda do veículo GM/Prisma.

Após a colisão intencional, o condutor do Honda/FIT acelerou o veículo, mas o promovido o acompanhou em razão do prejuízo que experimentou e que deveria ser reparado pelo condutor envolvido”.

Conta o demandado, ainda, que sofreu ofensas físicas e morais do requerente, tendo impugnado os orçamentos trazidos pelo requerente.

Juntou, ainda, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito, dentre outros documentos.

Passo a decidir e fundamentar, como manda o art. 93, IX da Constituição.

São controversos os seguintes fatos: i) a existência de culpa exclusiva de uma das partes ou concorrente de ambas; ii) o valor do prejuízo material causado ao veículo Honda, placa NWC 9F61, por abalroamento ocorrido no dia 18/09/2023.

Reforço que a parte ré, de maneira fundamentada, impugnou não apenas a sua responsabilidade pelo evento danoso, mas também o próprio valor do dano estimado e as quantias discriminadas nos orçamentos apresentados pelos autores.

Assim sendo, essas são questões controversas trazidas a Juízo.

Com efeito, os fatos aqui processados remontam a 18/09/2023.

Os orçamentos apresentados pelos requerentes, por sua vez, são de 02/04/2024, ou seja, data consideravelmente posterior ao evento danoso.

A única foto do veículo danificado (inclusive, sem data) acostada pelos requerentes aos autos não deixa claro quais seriam os reparos necessários no automóvel e o julgador não pode decidir com base em meras inferências.

Ademais, os orçamentos abarcam serviços distintos, o que dificulta até mesmo esclarecer quais são os efetivos danos causados ao veículo dos requerentes.

O orçamento de ID 196577044 - Comprovante discrimina os serviços de reparo na fechadura da tampa traseira e no parachoque traseiro.

O orçamento de ID 196577040 – Outros prevê o serviço de reparos no parachoque traseiro e vários outros, como lanterna da placa traseira, emblema do veículo, emblema do logotipo, emblema de combustível, lanterna da placa traseira, dentre outros.

Por seu turno, o orçamento de ID 196577042 se refere aos serviços de reparo na tampa traseira (e não na fechadura, como do ID 196577044) e parachoque.

Enfim, ainda que se aplique a presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outrem (Art. 29, II, do Código de Trânsito), não é possível especificar o eventual valor que poderia ser devido aos autores acaso procedente (ainda que em parte) a demanda.

Embora o pedido da parte autora seja certo (a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.393,11 - seis mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos -, devidamente atualizados e corrigidos com os juros legais), a sentença não teria como ser líquida, haja vista os pontos impugnados, conforme acima.

Além disso, como a extensão do dano e o grau de responsabilidade de ambos os motoristas são pontos controvertidos, não seriam suficientes meros cálculos aritméticos para se definir um valor a título de indenização por danos materiais.

Por sua vez, o rito sumaríssimo orienta-se pela simplicidade e celeridade e a Lei nº 9.099/95 é clara ao dispor que, sob o rito sumaríssimo, “Art. 38 (...) Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”.

Conclui-se, portanto, pela inadequação do rito sumaríssimo para o processamento da presente causa.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0
27/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/09/2024 19:23

Recebidos os autos
26/09/2024 19:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
28/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:18

Recebidos os autos
12/07/2024 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/07/2024 20:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de GISELLA MARIA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de DUARTE FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/06/2024 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 02:35

Recebidos os autos
26/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/05/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 12:56

Recebidos os autos
23/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:35

Recebidos os autos
15/05/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/05/2024 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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