09/05/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:00

Recebidos os autos
28/04/2025 14:00

Determinado o arquivamento
28/04/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:06

Expedição de Petição.
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740273-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 07:27:36. (documento datado e assinado digitalmente)
07/04/2025 07:27

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:22

Recebidos os autos
19/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:30

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:17

Recebidos os autos
23/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/10/2024 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740273-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DARLENE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Condenar a requerida na obrigação de fazer referente ao cancelamento da autorização de débito em conta corrente/salário, em definitivo, referente aos contratos de empréstimo nº 2023648232” A ré ofereceu contestação (ID 204098893), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a autora possui empréstimo junto ao banco réu com autorização de desconto das parcelas por meio de débito lançado na conta da parte autora.

Não obstante, apesar de a requerente ter revogado a autorização de desconto direto em sua conta bancária, a empresa requerida teria mantido os referidos descontos.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque a autora logrou êxito em demonstrar que teria notificado o banco réu acerca da revogação da autorização para realização de débito em conta.

Assim, se a consumidora exerceu o direito assegurado na resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020 do Banco Central, deveria o banco ter realizado a cobrança por outro meio.

Deste modo, deve o banco réu se abster de realizar novas cobranças relativas ao empréstimo de forma direta na conta bancária da consumidora, de modo que a quitação das parcelas deve ocorrer por outro meio, como boleto ou carnê.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar a empresa ré a se abster de realizar novas cobranças relativas às parcelas do contrato de empréstimo nº 2023648232 de forma direta na conta bancária da consumidora, de modo que a quitação das parcelas deve ocorrer por outro meio, como boleto ou carnê, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de multa.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/09/2024 21:19

Recebidos os autos
30/09/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:19

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:59

Recebidos os autos
08/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:59

Outras decisões
08/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:06

Recebidos os autos
31/07/2024 14:06

Outras decisões
31/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 14:03

Juntada de Petição de memoriais
16/07/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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