16/10/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:12

Transitado em Julgado em 13/10/2024
13/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023.

CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.

REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DO INDULTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução penal é una, não sendo possível isolar uma das condenações, tampouco limitar a incidência da hipótese de indulto apenas aos casos de crimes não impeditivos, simplesmente excluindo do processo executivo a prática de crimes impeditivos. 2.

Nos termos do Decreto nº 11.846/2023, ocorrendo a hipótese de concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos, somente é cabível o indulto dos crimes não impeditivos quando preenchido o requisito objetivo, qual seja, quando o apenado tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo. 3.

Agravo conhecido e desprovido.
01/10/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:49

Conhecido o recurso de HERBERT WILLIANS AGRIPINO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*95-94 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 20:51

Recebidos os autos
15/07/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/07/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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