TJDFT - 0701276-33.2022.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/04/2025 20:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/04/2025 02:56 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59. 
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                                            13/04/2025 07:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2025 07:14 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2025 14:46 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            09/04/2025 02:55 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59. 
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                                            03/04/2025 03:03 Decorrido prazo de LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 02/04/2025 23:59. 
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                                            02/04/2025 16:04 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 16:04 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            25/03/2025 02:39 Publicado Intimação em 25/03/2025. 
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                                            25/03/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 
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                                            22/03/2025 03:35 Decorrido prazo de LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 20/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 17:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 15:56 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 15:56 Deferido o pedido de LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-93 (IMPETRANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO). 
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                                            21/03/2025 15:56 Outras decisões 
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                                            20/03/2025 18:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            20/03/2025 10:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2025 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 19:05 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2025 11:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            07/03/2025 02:45 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 02:29 Publicado Intimação em 06/03/2025. 
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                                            07/03/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            06/03/2025 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2025 12:04 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2025 12:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2025 20:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            26/02/2025 21:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2025 02:38 Decorrido prazo de LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 24/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 02:36 Decorrido prazo de COORDENADOR DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 02:36 Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 16:55 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2025 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/02/2025 14:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            11/02/2025 02:26 Publicado Certidão em 11/02/2025. 
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                                            11/02/2025 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 
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                                            09/02/2025 12:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2025 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2025 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2025 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 14:22 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2022 16:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            29/06/2022 16:14 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2022 02:33 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59. 
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                                            10/06/2022 00:15 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59. 
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                                            03/06/2022 00:16 Decorrido prazo de COORDENADOR DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59. 
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                                            03/06/2022 00:16 Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 08:58 Decorrido prazo de LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            19/05/2022 16:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/05/2022 16:58 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/05/2022 19:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2022 19:49 Juntada de Certidão 
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                                            06/05/2022 17:39 Juntada de Petição de apelação 
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                                            06/05/2022 00:10 Publicado Certidão em 06/05/2022. 
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                                            06/05/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022 
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                                            04/05/2022 08:06 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2022 20:58 Juntada de Petição de apelação 
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                                            03/05/2022 10:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2022 10:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/04/2022 08:11 Juntada de Certidão 
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                                            25/04/2022 07:48 Publicado Sentença em 25/04/2022. 
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                                            22/04/2022 09:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022 
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                                            20/04/2022 22:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/04/2022 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2022 14:16 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2022 14:16 Concedida em parte a Segurança a LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-93 (IMPETRANTE). 
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                                            17/03/2022 00:39 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            16/03/2022 16:14 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            16/03/2022 11:01 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2022 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2022 17:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/03/2022 17:32 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/03/2022 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2022 23:59 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2022 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2022 09:24 Decorrido prazo de COORDENADOR DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2022 23:59:59. 
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                                            09/03/2022 13:21 Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59. 
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                                            21/02/2022 16:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/02/2022 11:17 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2022 15:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/02/2022 11:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2022 20:20 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2022 20:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2022 10:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            14/02/2022 09:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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